Fundo de R$ 21 milhões para defesa do consumidor está praticamente intocado no DF
Procon é o principal beneficiário e quase não usou recursos em mais de dez anos
Brasília|Do R7
Em um período extremamente crítico para as finanças do Governo do Distrito Federal, há um fundo de R$ 10 milhões praticamente intocado. O montante do FDDC (Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor), que acumula recursos provenientes de multas do Procon-DF, doações e outras fontes, pode chegar até a R$ 21 milhões, se considerados juros e aplicações.
O Procon-DF seria o principal beneficiado pelo dinheiro. O fundo, estabelecido em 1997 e regulamentado em 2001, deveria ser utilizado para ações de defesa do consumidor. Mas como a regulamentação não foi específica quanto à natureza dessas ações, os conselheiros gestores dos recursos sempre se sentiram inseguros na aprovação dos projetos.
A definição clara dos parâmetros de uso veio só em julho deste ano, com o decreto nº 35.624/14, mais de dez anos depois da regulamentação do fundo. Período no qual o Procon amargou a deterioração da estrutura, frente ao aumento da demanda.
— Nossa demanda cresceu muito. Poderíamos ter aprovado vários projetos de melhoria da estrutura com o uso do fundo, como a compra de mobiliário ou mais três unidades do Procon Móvel – temos apenas uma. Os Procons de algumas cidades como Planaltina, Brazlândia e Guará ficam dentro das administrações regionais, sem muito espaço para o atendimento adequado, disse o diretor-geral do Procon, Wagner Santos.
Após o decreto de julho, o Procon e a sociedade civil - que também pode submeter projetos à aprovação do conselho gestor para acesso aos recursos -, passaram a ter mais clareza e liberdade para utilizar o dinheiro para a defesa do consumidor.
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Agora, o órgão pode utilizar os recursos para elaborar pesquisas sobre as relações de consumo, promover eventos relacionados à tutela de direitos do consumidor, e editar materiais de divulgação de eventos ou campanhas para educação e informação de consumidores e fornecedores. Além disso, o Procon-DF pode estruturar e instrumentalizar, com aquisição de materiais permanentes e de consumo, os órgãos de proteção e defesa dos direitos do consumidor do Distrito Federal, e desenvolver programas de capacitação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos.
No entanto, como a publicação do decreto foi num período adjacente à campanha eleitoral, a utilização do fundo seguiu emperrada.
O arquivo da sede, por exemplo, fica em uma sala abarrotada de caixas de papelão empilhadas do chão ao teto. E os consumidores sentiram mudanças no atendimento no período.
— Eu fui atendida há três anos e achei ótimo. Procurei o Procon novamente agora para resolver uma questão com a minha faculdade. Hoje, eles são bem menos comprometidos. Antes, ligavam para saber do andamento do processo. Agora, eles não te dão mais notícia se você não insistir, reclamou Elisângela Pereira de Sousa, 37 anos, que aguarda uma resposta sobre sua ação.
Segundo o diretor Wagner Santos, a maioria dos projetos de melhoria ainda está processo de aprovação. Apenas alguns saíram do papel após a publicação do decreto em julho, como a doação de balanças para a Polícia Civil para verificar adulteração de bebidas e os gibis do projeto Procon Mirim.
Além do decreto, há ainda uma nova luta do conselho para dar mais clareza ao uso dos recursos. Segundo o conselheiro Trajano Sousa de Melo, promotor de Justiça de Defesa do Consumidor, a intenção é transformar o Procon-DF em uma unidade orçamentária própria, separada da Secretaria de Justiça, para o orçamento de 2016.
— Assim, o uso dos recursos se dará de forma mais transparente e menos genérico e burocrático, disse.
