Gilmar Mendes vê ‘avanço civilizatório’ em decretos de Lula sobre big techs

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes classificou como um “avanço civilizatório fundamental” a regulamentação assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre a responsabilização de plataformas digitais por conteúdos criminosos. Em publicação nas redes sociais nesta quarta-feira (20), o magistrado afirmou que os decretos “dão concretude” à decisão da Corte sobre o Marco Civil da Internet.

Os decretos foram assinados por Lula durante cerimônia de 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio, no Palácio do Planalto. As medidas incluem novas regras para atuação de plataformas digitais diante de crimes online, especialmente em casos de violência contra mulheres, fraudes e disseminação de conteúdos ilícitos.

Um dos decretos estabelece mecanismos de proteção às mulheres no ambiente digital e determina que plataformas mantenham canais específicos para denúncias de divulgação não autorizada de imagens íntimas. Nesses casos, o material deverá ser removido em até duas horas após a notificação.

O texto também prevê que empresas adotem medidas para impedir a circulação de conteúdos relacionados a crimes graves, como exploração sexual de crianças e adolescentes, tráfico de pessoas, terrorismo, incentivo à automutilação e violência contra mulheres.

Pelas novas regras, a ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) ficará responsável por fiscalizar o cumprimento das obrigações relacionadas à atuação preventiva das plataformas. Segundo o governo, a análise deverá considerar a atuação sistêmica das empresas, sem interferência sobre conteúdos específicos ou perfis individuais.

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