O direito dos autistas por um fio
STF julga hoje retirada de pessoas nível 1 de suporte diagnosticados com TEA de benefícios como isenção de impostos
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O STF (Supremo Tribunal Federal) analisa hoje ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que questiona a perda de direitos de autistas nível 1 de suporte. A ADI foi protocolada pelo Instituto Oceano Azul, que representa pessoas dentro do Transtorno do Espectro Autista. A movimentação é feita depois da Reforma Tributária retirar de pessoas com deficiência “leve” direitos como isenção de determinados impostos.
Ao R7 Planalto, Adriana Monteiro, advogada especializada em direitos de pessoas com deficiência, avaliou que na prática a reforma está restringindo o reconhecimento de pessoas autistas. “A discussão central é se essa limitação é constitucional ou se viola direitos já garantidos”, explica.
“O Transtorno do Espectro Autista é, por definição, um espectro — ou seja, há diferentes níveis de suporte, mas todos os indivíduos podem enfrentar barreiras sociais e funcionais. Excluir o nível 1 ignora essas limitações e pode gerar uma discriminação indevida entre pessoas que, juridicamente, já são reconhecidas como pessoas com deficiência”, defende.
Na avaliação da especialista, essa diferenciação não é prevista em lei. “A legislação brasileira, especialmente a Lei Brasileira de Inclusão, adota um conceito amplo de deficiência, baseado nas barreiras enfrentadas pela pessoa e não apenas em classificações médicas rígidas”.
Para ela, a medida pode violar princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a igualdade e a vedação ao retrocesso social, ao restringir direitos de um grupo que já era protegido.
“Na prática, autistas nível 1 podem perder acesso a benefícios fiscais e políticas públicas, o que afeta diretamente sua qualidade de vida, inclusão social e autonomia. Isso pode aumentar desigualdades e dificultar o acesso a direitos básicos”, alerta.
Ela acrescenta que a “inclusão não pode ser seletiva”. “O reconhecimento de direitos deve considerar a realidade das pessoas e não criar barreiras adicionais. O desafio é garantir que avanços legais não sejam desfeitos por interpretações restritivas”, finaliza.
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