Governadores querem ação no STF contra mudança no ICMS do diesel

Após reunião do Fórum de Governadores, os gestores estaduais decidiram autorizar uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) contra o projeto aprovado no Congresso, e já sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, que prevê uma mudança no cálculo do ICMS sobre o diesel. A decisão ainda precisa ser tomada pelo Conpeg (Colégio Nacional de Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal), que estuda a inconstitucionalidade do artigo nesta semana.

O projeto aprovado no Congresso, e que já virou lei, define que a cobrança da alíquota de ICMS sobre combustíveis deve ser feita sobre o valor fixo por litro, e não mais sobre o valor de mercado, e significa redução de arrecadação aos estados. 

Já imaginando a resistência dos governadores, os parlamentares incluíram no projeto que até os gestores adotarem nova alíquota sobre o ICMS para combustíveis, o cálculo do tributo sobre operações que envolvem o diesel deverá ser feito com base na média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 meses anteriores.

Com isso, o valor seria bem abaixo do praticado no momento. Os governadores apontam que este artigo é uma usurpação dos poderes dados pela Constituição e fere o Pacto Federativo. A decisão foi anunciada nesta terça-feira (22), na sede do governo do Distrito Federal, pelo governador do Piauí, Wellington Dias.

"Se não formos ao Supremo, estaríamos abrindo um precedente em que o Parlamento ou o Executivo tivesse sozinho poderes para alterar sobre tributos que dizem respeito aos estados e municípios", afirmou.

De acordo com ele, a ideia de se aprovar a questão no colegiado de procuradores é para que haja uma tese unificada entre os estados. "O presidente do colegiado dos procuradores diz que há grandes chances de vencermos uma ação no Supremo. Porém, como se trata de um colegiado de 27 estados, foi recomendado que se tenha uma tese unificada para que se possa, ao ingressar no STF, caminharmos numa mesma direção", afirmou.

Os governadores também delegaram ao conselho dos procuradores estudos para avaliar medidas com o intuito de reverter a redução de 25% do IPI, definida pelo governo federal. "Também foi recomendado ao colégio de procuradores trabalhar uniformemente numa tese de rechaço e provavelmente uma ação civil originária no STF para que se tenha a garantia da Constituição atual", disse Dias.

De acordo com ele, o IPI representa a maior fatia de receita para vários estados e cerca de 70% da receita dos municípios. Segundo o governador do Piauí, observando outras medidas, como o aumento do piso dos professores, o impacto nas contas dos estados e municípios chega a R$ 30 bilhões por ano. "É uma ameaça concreta de desequilíbrio de contas dos estados e municípios", afirmou.

Conta de estabilização

Foi aprovado no Senado, no último dia 10, mesma data de aprovação da matéria relativa ao ICMS, um projeto de lei que prevê a criação de uma conta de estabilização para conter a oscilação do barril de petróleo no mercado internacional e evitar que as altas impactem os preços de derivados de petróleo e gás natural para o consumidor final. Essa é uma matéria de interesse dos governadores, quando não mexe na arrecadação dos estados.

No entanto, o texto não agrada o governo e não tem sinal de que vai andar na Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), já disse que a matéria não está no radar de apreciações e que o texto não será votado "da noite para o dia". "Essa situação será tratada com respeito. [O projeto] é mais estruturante do que emergencial. E uma coisa estruturante não pode ser votada do dia pra noite, até porque ele levou prazo para isso. (...) Então, ela não vai na veia do momento emergencial que nós estamos vivendo", afirmou.

Lira pontuou que a matéria não vai resolver imediatamente a questão dos combustíveis. "Então, nós temos outras questões que podem ser tratadas com relação ao combustível, como poderia ser esse subsídio temporário para diminuir o impacto do que houve", disse.