Governo envia projeto ao Congresso com novas regras para aposentadoria de militares

O governo federal enviou nesta terça-feira (17) ao Congresso Nacional o projeto de lei (PL) que altera as regras de aposentadoria e pensões para militares. A proposta mantém a exigência de idade mínima de 55 anos para a transferência à reserva remunerada a partir de 2032.

Além disso, será necessário o cumprimento de 35 anos de serviço.

O PL prevê um período de transição de sete anos para que os militares possam se adequar às novas exigências. Durante as negociações, as Forças Armadas tentaram flexibilizar a aplicação da idade mínima, sugerindo que a regra valesse apenas para os militares que ingressarem na carreira a partir de 2025.

Como alternativa, propuseram o pagamento de um “pedágio” de 9% adicional sobre o tempo de serviço dos profissionais que já estão na ativa. O argumento principal foi o impacto da medida no fluxo de promoções dentro da carreira.

Apesar das tentativas de negociação, a equipe econômica do governo manteve-se firme na decisão. Inicialmente, o Ministério da Fazenda chegou a propor uma idade mínima ainda maior, de 60 anos, mas o texto final definiu 55 anos como limite.

Confira as mudanças

O projeto também altera as regras de transferência da pensão por morte, restringindo o direito aos beneficiários da primeira ordem de prioridade, como cônjuges e filhos menores.

A nova norma elimina a possibilidade de redistribuição da pensão para beneficiários de ordens inferiores, como pais ou irmãos, mesmo nos casos em que não haja dependentes na primeira ordem.

Além disso, a cessação do direito à pensão, seja por falecimento ou perda do benefício, permitirá apenas a redistribuição entre os beneficiários remanescentes da mesma categoria.

Outra alteração proposta no texto é a padronização de uma contribuição de 3,5% da pensão destinada ao Fundo de Saúde dos militares, responsável pela assistência médico-hospitalar e social. A medida pretende aumentar a arrecadação para manter os serviços de saúde prestados aos militares e seus dependentes.

Impacto fiscal

Segundo estimativas do governo, as mudanças propostas resultarão em um ganho de R$ 1 bilhão em receita com a contribuição ao Fundo de Saúde e um corte de R$ 1 bilhão em despesas com pensões e aposentadorias. Dessa forma, o projeto representa uma economia total de R$ 2 bilhões para as contas públicas.

O envio da proposta faz parte dos esforços do governo para equilibrar as contas fiscais e ajustar os gastos previdenciários no país, uma das principais metas da equipe econômica para os próximos anos.

Esforço concentrado

Com poucos dias até o início do recesso, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), convocou uma sessão deliberativa para a tarde desta segunda (16). O objetivo é concluir as discussões e votações das matérias pendentes até sexta (20).

Com o prazo apertado, Lira cancelou as reuniões das comissões ao longo da semana para focar exclusivamente os trabalhos do plenário.

No mesma linha, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tem demonstrado otimismo quanto à capacidade do Congresso em concluir as votações antes do recesso.

“Plenamente possível. Com cinco dias úteis na próxima semana, Arthur Lira me disse que está disposto a fazer sessão na segunda-feira. Vamos trabalhar com urgência e dentro do limite,” afirmou na semana passada.

Para acelerar a tramitação do pacote e tentar garantir a aprovação dos textos, o governo federal liberou, na sexta (13), R$ 7,661 bilhões em emendas parlamentares.

O tema, alvo de embate entre Legislativo, Executivo e Judiciário nos últimos meses, tem sido apontado pelos deputados e senadores como empecilho para a votação do corte de gastos. Isso porque o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino determinou regras mais rígidas nos repasses, o que desagradou o Congresso.

O governo federal interveio, e na semana passada, publicou dois documentos para adequar as emendas parlamentares às normas pedidas por Dino. Com o aprimoramento, os valores, bloquedos desde agosto, puderam ser retomados.