STJ começa a aplicar ‘filtro de relevância’ para selecionar processos de impacto nacional

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) recebeu o primeiro processo que já segue a nova regra do “filtro de relevância” — regra que determina se um tema é relevante o suficiente para ser analisado em recurso especial.

Na prática, todos os pedidos de recurso especial terão de contar com tópico específico demonstrando qual é a relevância do caso do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico.

O STJ quer julgar apenas os casos que realmente impactam muitas pessoas ou que ajudam a padronizar as leis no país, deixando de lado brigas judiciais que interessam apenas aos dois lados envolvidos naquela discussão específica.

No caso, o Crea/PR (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná) cobra uma dívida cobrada na Justiça (execução fiscal). O processo havia sido cancelado nas instâncias inferiores com base em um entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) que permite encerrar cobranças judiciais de valor muito baixo por falta de eficiência.

O conselho recorreu ao STJ alegando que essa regra do STF não vale para conselhos profissionais, pois há uma lei específica para eles.

Para ter o recurso aceito sob a nova regra, o Crea/PR teve que abrir um capítulo específico no pedido para explicar que essa decisão afeta milhares de outros processos de cobrança semelhantes espalhados pelo Brasil.

O ministro relator (Herman Benjamin) poderá escolher dois caminhos: criar uma regra geral e enviar o caso para ser julgado pelo grupo de ministros da área e criar um precedente ou julgar apenas esse caso concreto.

Além desse novo processo, o STJ também começou a analisar em plenário virtual se vai aplicar esse “filtro” a processos antigos que já estavam tramitando no tribunal antes das novas regras.

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