Ibaneis sanciona lei que autoriza concessão da Rodoviária do Plano Piloto à iniciativa privada

A lei que autoriza a concessão da Rodoviária do Plano Piloto do Distrito Federal para a gestão de uma empresa privada foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal desta terça-feira (19). Com isso, o governo local pode iniciar o processo de escolha da empresa ou do consórcio para gerir o espaço e publicar o edital de licitação. A concessão foi aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CL-DF) no dia 13 de dezembro.

Segundo o texto publicado, o vencedor do processo vai administrar o espaço por 20 anos, prazo que pode ser prorrogado para até 40 anos. A norma também prevê que a empresa escolhida terá que fazer reformas no local, como a recuperação de banheiros, escadas rolantes e fachada, além de cobrar uma taxa para motoristas estacionarem na plataforma superior e locais como o Conic.

As atuais permissões de comerciantes da área continuam valendo, desde que a ocupação tenha ocorrido até o dia 28 de junho de 2023. Os prazos para o envio de projetos e a escolha do novo gestor do local vão ser definidos no edital de licitação, que ainda não tem data para ser publicado.

Detalhes do texto

O investimento previsto é de R$ 120 milhões, e as obras devem ser concluídas até o quarto ano. A concessionária deverá pagar ao Governo do DF o valor mínimo de 4,3% da receita bruta, prevista em aproximadamente R$ 1,8 milhão.

Veja os pontos principais do texto

Tarifa de acostagem

Segundo a Secretaria de Transporte e Mobilidade, a tarifa de acostagem é o valor cobrado em rodoviárias para que as empresas de transporte coletivo estacionem os ônibus nos boxes de embarque e desembarque de passageiros. No caso da Rodoviária do Plano Piloto, essa tarifa será cobrada apenas nas operações de partida dos veículos, "a fim de evitar dupla contagem".

Essa tarifa será fixa e vai depender do tipo de linha; poderá variar de R$ 2,14 (linha circular urbana 2) e R$ 14,10 (Santo Antônio do Descoberto). Nesse formato, a concessionária prevê uma receita de R$ 11 milhões. Ainda segundo a secretaria, a tarifa deverá ser paga pelas empresas de transporte coletivo.

Aluguel de lojas e espaços

Os valores cobrados pelo aluguel dos espaços serão alterados conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Segundo a Semob, o valor atual do aluguel é de R$ 70,80 por m². Após a concessão, esse valor deve subir para R$ 123 por m². A receita total prevista para a concessionária com os aluguéis é de R$ 8,6 milhões por ano.

Mídia e publicidade

A empresa que vencer a concessão poderá vender espaço publicitário nos painéis de informação e no espaço interno do terminal. A expectativa de arrecadação é de R$ 3,7 milhões.

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Rodoviária

Dados do governo local mostram que cerca de 650 mil pessoas circulam pela Rodoviária do Plano Piloto por dia. Nela, a população tem acesso aos principais meios de transporte público do DF: ônibus, metrô e o BRT. Além disso, um posto do Na Hora, local que concentra atendimentos de vários órgãos, como o Procon e o Detran, é bastante movimentado. O projeto sancionado garante a continuidade da prestação desses serviços.

Caminho até a sanção

A concessão foi autorizada pelos deputados durante votação de um projeto de lei em segundo turno na CL-DF, na madrugada do dia 13 de dezembro. O projeto foi elaborado pelo GDF e enviado para a análise dos parlamentares. 

Alvo de discussão entre os distritais governistas e da oposição, o projeto de lei foi aprovado com 16 votos favoráveis, 7 contrários e 1 ausência a dois dias do término dos trabalhos legislativos. O recesso parlamentar começou no dia 15 do mesmo mês.