Lula tem até dia 20 para decidir se veta ou não texto do marco temporal aprovado pelo Congresso
A medida, que foi reconhecida como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, pôs áreas do governo em lados opostos
Brasília|Plínio Aguiar, do R7, em Brasília
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem até o próximo dia 20 para decidir se veta ou não, de forma integral ou parcial, o marco temporal, aprovado pelo Congresso Nacional no fim de setembro. A medida, que define que só serão reconhecidas como terras indígenas aquelas comprovadamente ocupadas até a promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1998, pôs áreas do governo em lados opostos.
O Ministério dos Povos Indígenas, comandado por Sonia Guajajara, elaborou um parecer que recomenda o veto integral do projeto. Em um comunicado, a consultoria jurídica da pasta argumenta que diversos dispositivos do texto são inconstitucionais ou contrariam o interesse público, pois formam um "conjunto disforme e sem vínculo lógico, que só contribui para tumultuar o regramento do direito de posse indígena".
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O secretário-executivo do ministério, Eloy Terena, destaca a importância do parecer jurídico que atesta a inconstitucionalidade do projeto aprovado, que tem outros dispositivos que afetam de modo negativo o direito dos povos indígenas.
"O veto por inconstitucionalidade já era uma posição do MPI [Ministério dos Povos Indígenas], e nós seguimos a decisão do Supremo Tribunal Federal, que já reconheceu a inconstitucionalidade da tese do marco temporal", diz. A equipe jurídica da pasta enviou o documento ao presidente da República.
O Ministério dos Povos Indígenas reitera a posição já externada no dia da votação do referido projeto%2C que além de atentar contra os direitos dos povos indígenas%2C vai na contramão das conversas globais de proteção ao meio ambiente e enfrentamento à crise climática%2C que agora são encabeçadas por Lula em uma corajosa retomada do protagonismo do Brasil nessa agenda fundamental ao futuro do planeta.
A posição do MPI é diferente da de outras áreas do governo federal. A Casa Civil entende que Lula deve sancionar a medida, com veto apenas de alguns trechos. Essa posição também é defendida por senadores governistas, como Jaques Wagner (PT-BA).
O governo federal analisa ainda apresentar uma solução alternativa ao marco temporal, independentemente do entendimento do Congresso e do STF. A ideia é também propor um projeto que garanta a indenização aos ruralistas que, de boa-fé, estiverem ocupando terras consideradas indígenas concedidas pelo Estado. Lula ainda não bateu o martelo sobre essa medida.
O projeto
Em linhas gerais, o texto exige que os povos indígenas comprovem que os territórios reivindicados são necessários para a sua reprodução física e cultural e para a preservação dos recursos ambientais. Do contrário, fica descaracterizada a ocupação permanente.
A proposta também lista atividades que poderão ser realizadas em terras indígenas sem consulta aos povos que vivem nos territórios, como a liberação de garimpo, o cultivo de transgênicos e a construção de estradas e de hidrelétricas.