Meta fiscal indefinida compromete debate sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias no Congresso

A falta de um posicionamento único do governo sobre conseguir ou não perseguir a meta fiscal de zerar o déficit em 2024 tem gerado ruídos entre os parlamentares e prejudicado o andamento da discussão do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A nova previsão para votar o texto é até o fim deste mês, o que pode inviabilizar a definição da Lei Orçamentária Anual (LOA) ainda em 2023. O cenário de incertezas gera temor entre deputados e senadores quanto às destinações de emendas parlamentares em ano eleitoral.

A presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso, senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), convocou uma reunião com foco na leitura do relatório preliminar da LDO para esta terça-feira (7). O parecer final do relator, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), deve ser apresentado em 20 de novembro para apreciação até o dia 24, conforme cronograma acordado entre Fortes e articuladores da base do governo no Congresso.

• Compartilhe esta notícia no WhatsApp

• Compartilhe esta notícia no Telegram

Normalmente, o texto com as previsões financeiras é votado até julho no Congresso, mas, em razão do novo marco fiscal, houve uma flexibilização de prazo neste ano. Pelo regimento, os parlamentares só poderiam entrar em recesso no meio do ano com a LDO aprovada, mas houve um acordo com a equipe do governo federal para deixar a votação para o segundo semestre, após a aprovação das novas regras fiscais, e com isso o Congresso entrou em recesso informal de duas semanas. 

A previsão era votar a LDO até 31 de agosto, o que não ocorreu. Quando o Executivo encaminhou o Projeto de Lei Orçamentária (PLOA), em agosto, e com o lançamento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) prevendo despesas fora da meta fiscal, o relator da LDO começou a defender uma alteração da previsão de gastos, com margens mais realistas. 

"Desde o começo do ano, eu alerto que a proposta de orçamento do governo do Brasil era irreal. E poucas coisas são piores do que prometer o que não se pode cumprir. Um orçamento realista é fundamental para termos credibilidade. É isso que vai levar à queda nos juros e ao aumento nos investimentos privados. Mais do que promessas, precisamos de resultados", afirmou Danilo Fortes.

A demanda do relator ganhou força após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva dizer que "dificilmente" a projeção será mantida e que não há interesse em "cortar investimentos prioritários". Na última sexta (3), Lula reiterou o posicionamento ao indicar que, "para quem está na Presidência, dinheiro bom é dinheiro transformado em obras, em estrada, escola, saúde". 

A sinalização afasta a possibilidade de o Ministério da Fazenda congelar verbas não gastas como estratégia para garantir a meta fiscal. O chefe da pasta econômica, Fernando Haddad, insiste em tentar manter a projeção, e para isso quer adiantar medidas que só seriam tomadas a partir de 2024.

"O que eu puder fazer para que esse equilíbrio seja atingido, eu vou fazer, incluindo antecipar medidas de 2024 para 2023", declarou Haddad, que completou que, para isso, é "preciso apoio político" tanto do Congresso como do Poder Judiciário.

A expectativa, conforme a reportagem apurou com lideranças partidárias, é de envio por parte do Executivo de uma emenda com a alteração da meta. A sugestão de mudança deverá ser encabeçada por políticos da base do governo e incorporada ao relatório antes da votação. A principal hipótese, discutida entre a equipe econômica do governo e o relator, é alterar o déficit de zero para 0,5% do PIB.

LOA arrastada

Sem uma data prevista para concretizar a mudança e com o tema ainda sem o martelo batido dentro do próprio Executivo, cresce a avaliação de que a votação da LOA pode ficar apenas para o próximo ano. A hipótese pode travar o pagamento de emendas parlamentares em ano de eleições municipais. Isso porque, sem a lei orçamentária aprovada, o governo precisa gerir os recursos de forma limitada, priorizando apenas despesas obrigatórias e a continuidade dos serviços fundamentais. 

Além das leis orçamentárias, a agenda dos parlamentares para este fim do ano também conta com o compromisso de aprovar a reforma tributária, a proposta de taxação dos super-ricos e o projeto que regula e tributa as apostas esportivas.

Todas essas medidas são levadas em consideração para garantir a meta fiscal do governo federal e, caso não avancem com a rapidez necessária, também podem mexer com os cálculos da equipe econômica. Pacheco disse que o Congresso "buscará contribuir com as aprovações necessárias" para perseguir "o cumprimento da meta".