Moraes envia à PGR recursos contra restrições de visitas a Jair Bolsonaro
Na prática, cabe agora ao procurador-geral da República emitir parecer favorável ou contrário aos pedidos
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O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), mandou a Procuradoria-Geral da República se manifestar sobre dois recursos que questionam restrições de visitas ao ex-presidente Jair Bolsonaro.
Os recursos contestam decisões que impuseram restrições às visitas a Bolsonaro e proibiram encontros de caráter político em sua residência até as eleições de 2026.
O primeiro documento mira a decisão que suspendeu temporariamente o direito de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) visitar o pai. A medida foi aplicada após o senador divulgar nas redes sociais uma carta manuscrita atribuída ao ex-presidente, ato visto pelo ministro como descumprimento do veto que impede Jair Bolsonaro de enviar mensagens ao público por meio de terceiros.
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O segundo recurso contesta a proibição do recebimento de visitas “com finalidade político-partidária até o término das eleições gerais de 2026”.
O veto impede qualquer tipo de reunião, gravação ou articulação política no local em que o ex-presidente cumpre restrições impostas pela Justiça.
Nos pedidos enviados ao STF, as defesas sustentam que as restrições são “desproporcionais e inconstitucionais”. Os advogados alegam:
- Violação de direitos básicos: quebra do direito ao convívio familiar garantido pela legislação vigente;
- Prejuízo à defesa técnica: impedimento de contato direto com Flávio, que está formalmente inscrito na equipe de advogados que defende o ex-presidente;
- Afronta a prerrogativas: violação das garantias fundamentais do exercício da advocacia.
Na prática, cabe agora ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, emitir parecer favorável ou contrário aos pedidos. Após a manifestação da PGR, Moraes poderá rever as proibições, manter as decisões ou submeter a decisão ao julgamento colegiado na Primeira Turma ou no Plenário do STF.
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