O que está por trás das mudanças no PL Antifacção? Entenda negociações e como ficou o texto

O projeto de lei conhecido como PL Antifacção passou por diversas alterações desde a entrega pelo governo federal ao Congresso.

Após semanas de negociações e manifestações de integrantes do Executivo e do Legislativo, a quarta versão do parecer do relator Guilherme Derrite (PP-SP) — prevista para análise na próxima terça-feira (18) na Câmara — mantém diferenças expressivas em relação ao texto original e segue sob críticas, inclusive da oposição.

Entre as mudanças centrais está a criação de uma legislação própria, intitulada “Marco Legal do Combate ao Crime Organizado Ultraviolento no Brasil”, em vez do modelo inicial, que alterava normas em vigor.

O relatório também adota a expressão “domínio social estruturado”, com penas de 20 a 40 anos, elevadas em situações como:

• liderança de organização criminosa ultraviolenta, paramilitar ou milícia privada;
• financiamento de ações criminosas por meio de fundos, bens, direitos, valores, serviços ou informações;
• violência ou grave ameaça contra membros do Judiciário, Ministério Público, criança ou adolescente;
• ligação direta com outras organizações ultraviolentas;
• participação de servidor público para facilitar atividades ilegais;
• infiltração no setor público ou atuação em serviços públicos ou contratos governamentais;
• uso de arma de fogo ou explosivos;
• recrutamento, indução ou coerção de criança ou adolescente;
• atuação com elementos transnacionais ou envio de recursos ao exterior;
• emprego de drones, VANTs ou sistemas de vigilância e inteligência.

O texto enviado pelo governo previa pena de 8 a 15 anos de reclusão, com aumento de até o dobro em crimes com arma de fogo, morte ou lesão de agente de segurança. Também permitia redução de 1/6 a 2/3 para réus primários com bons antecedentes sem posição de liderança — dispositivo retirado por Derrite.

Sem ‘regalias’

A nova versão estabelece que crimes praticados por integrantes de facções não terão direito a anistia, graça, indulto, fiança ou livramento condicional — pontos não detalhados no texto governamental.

O substitutivo prevê ainda que seja vedado a concessão do benefício de auxílio-reclusão — valor pago caso ele comprove baixa renda e tenha contribuído com a Previdência por pelo menos 24 meses — aos dependentes dos membros de organização criminosa ultraviolenta.

Derrite também eleva o percentual necessário para progressão de regime e restringe o livramento condicional para líderes.

“Outro ponto essencial é fazer com que o preso realmente cumpra a pena determinada, no que se propõe, nos crimes aqui disciplinados, o aumento do tempo necessário para progressão de regime, que pode chegar a até 85% da pena”, diz um trecho do relatório.

O que dizem o governo e a oposição?

Na quinta-feira (13), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) reuniu ministros e a Secretaria de Relações Institucionais para discutir segurança pública.

A ministra Gleisi Hoffmann avaliou que as mudanças no PL Antifacção comprometem a eficiência no enfrentamento às facções.

“Ainda nos preocupam alguns pontos. A questão da definição do tipo penal, que também houve mudança, mas ainda não abordou a questão da facção. E a gente acha importante que isso seja determinado de forma clara”, afirmou.

A crítica recai sobre a substituição do termo “facção criminosa” por “domínio social estruturado”, entendimento considerado pouco preciso pelo governo.

Outro ponto sensível trata da destinação dos bens apreendidos. O texto inicial previa o “perdimento extraordinário”, permitindo apreensão no início das investigações para descapitalizar organizações criminosas.

O parecer de Derrite cria uma Ação Civil Autônoma de Perdimento de Bens, aplicada somente após condenação definitiva.

O Código Penal já autoriza o perdimento de bens utilizados para a prática de crimes ou ligados a atividades ilegais, incorporando-os ao patrimônio da União.

Nos primeiros relatórios, Derrite havia excluído o repasse de recursos à Polícia Federal. A versão atual restabelece o trecho inspirado no texto do Executivo e determina o rateio entre o Fundo de Segurança Pública Estadual ou Distrital e o Funapol, em operações integradas. Mesmo assim, o governo não se deu por satisfeito.

“Voltaram os recursos do fundo da polícia, mas não o do Funad (Fundo Nacional Antidrogas), e a gente precisa desses recursos. Tem muitas operações em curso da Polícia Federal, são operações relevantes”, afirmou Gleisi.

Enquanto isso, a oposição pretende insistir na equiparação entre facções e grupos terroristas.

“Após leitura detalhada da última versão do texto apresentado pelo relator deputado Derrite, o PL [Partido Liberal] insistirá na apresentação de dois destaques fundamentais para garantir que o endurecimento das penas e o combate ao crime organizado não sejam enfraquecidos: equiparar as organizações criminosas a grupos terroristas e acabar a audiência de custódia para criminosos reincidentes”, declarou o líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante.

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