Pacheco reapresenta PEC de pagamento adicional fora do teto a juízes e procuradores

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), decidiu ressuscitar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restabelece o pagamento de adicional por tempo de serviço a juízes e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública de todo o país. 

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Pacheco reapresentou a proposta nesta semana, arquivada no fim da legislatura passada. O texto resgata o chamado ‘quinquênio’ (adicional de 5% do salário para cada cinco anos na carreira), benefício extinto em 2006. De acordo com a proposta, a bonificação por tempo de exercício pode ser paga por até sete vezes consecutivas.

Se aprovada, a PEC vai turbinar ainda mais os salários dos integrantes do Judiciário e do Ministério Público, já reajustados no começo deste ano. O Congresso aprovou aumento nos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Defensoria Pública-Geral Federal.

A Lei 14.520/23 aumentou o subsídio dos ministros do STF em 18%, parcelados ao longo de três anos. O subsídio de R$ 39.293,32 será de R$ 41.650,92 a partir de 1º de abril de 2023; para R$ 44.008,52 a partir de 1º de fevereiro de 2024: e para R$ 46.366,19 a partir de 1º de fevereiro de 2025.

"Abate-teto"

O subsídio dos ministros do Supremo é usado também como teto para o pagamento de remunerações no serviço público federal, causando um aumento em cadeia. Devido a um mecanismo conhecido como "abate-teto", nenhum funcionário público pode receber acima do teto remuneratório estabelecido pela Constituição, que hoje está fixado em R$ 39.293,32 mil, salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal. A PEC, no entanto, tira o quinquênio dessa regra.

Procurado pela reportagem, Pacheco afirmou por meio da assessoria que “não falará hoje sobre o assunto.”

Na justificativa da reapresentação da PEC, o presidente do Senado afirma: "A importância que essas carreiras jurídicas têm para a democracia e para o Estado de Direito demanda uma carreira bem estruturada, remunerada e atrativa para que estudantes de Direito de todo o Brasil continuem vendo o serviço público como um sonho e para que membros queiram continuar atuando em suas atividades. Assim, nós não podemos permitir que bons magistrados vocacionados queiram sair das suas carreiras para irem para a iniciativa privada, para a política, ou para o exterior porque a atividade da vocação deles deixou de ser atrativa."

Aumento de gasto

Segundo cálculo feito pelo Centro de Liderança Pública (CLP), a aprovação da matéria traria um aumento de gasto de cerca de R$ 2 bilhões em valores de 2022. A entidade chegou ao número usando informações da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2019. Ainda segundo o CLP, apenas cerca de 38 mil trabalhadores seriam beneficiados, aumentando a desigualdade e fazendo com que muitos ganhassem acima do teto do funcionalismo.

O quinquênio tinha sido extinto em 2006 por decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A PEC sugerindo a restituição do bônus foi apresentada no Senado em 2013, mas nunca avançou desde então.