Órgãos defendem regras urgentes para banco nacional que reunirá dados de 94 facções

O governo federal analisa uma série de recomendações para regulamentar um banco nacional de dados de organizações criminosas e milícias, uma das principais ferramentas criadas pela Lei Antifacção, que deve concentrar informações sobre integrantes, colaboradores e financiadores de facções em todo o país.

Em documentos enviados à Presidência da República, aos quais o R7 teve acesso, órgãos vinculados ao Ministério da Justiça e Segurança Pública alertam que a demora na regulamentação pode comprometer a eficácia do sistema, gerar insegurança jurídica e dificultar o compartilhamento de informações estratégicas entre as forças de segurança. A regulamentação dessa nova ferramenta precisa ser feita até o fim de setembro.

A nova lei prevê a criação de uma base nacional para reunir informações sobre integrantes, colaboradores e financiadores de facções criminosas, milícias e grupos paramilitares. O objetivo é permitir que União, estados e Distrito Federal compartilhem dados de forma integrada para fortalecer ações de inteligência, investigação e repressão ao crime organizado.

Na prática, o banco funcionará como uma grande rede nacional de informações. A lei também determina que os estados criem bases próprias, integradas ao sistema nacional, permitindo a atualização e o intercâmbio de dados em tempo real.

Pela nova lei, a inclusão de um nome ou empresa no banco poderá gerar uma presunção legal de ligação com facções ou milícias, permitindo a adoção de medidas administrativas e de segurança pública.

Esse banco deve aproveitar as informações de outra estrutura que já opera dentro do Ministério da Justiça e Segurança Pública: o Sistema Nacional de Inteligência para Enfrentamento ao Crime Organizado, que funciona como uma base de inteligência para subsidiar investigações e operações policiais, bem como reúne informações de 94 organizações criminosas ativas e quase 47 mil pessoas ligadas a facções.

Órgãos como a Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência e a Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública) alertaram que a ausência de regras complementares pode comprometer a integração entre União e estados e criar riscos para a proteção de dados sensíveis.

Por isso, os órgãos defendem que a regulamentação estabeleça rapidamente critérios claros de governança, regras para inclusão e exclusão de registros, padrões tecnológicos de interoperabilidade e níveis de acesso ao sistema.

A preocupação é garantir que o compartilhamento de informações ocorra em conformidade com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), evitando vazamentos ou uso inadequado de dados estratégicos.

Outro ponto de atenção foi levantado pela Senappen (Secretaria Nacional de Políticas Penais). O órgão alerta que o banco pode perder confiabilidade caso a regulamentação não defina claramente quem será responsável pela alimentação, atualização e correção das informações.

A secretaria defende a criação de mecanismos de responsabilização para punir órgãos que descumpram padrões de integração ou insiram dados incorretos no sistema. A avaliação é que a falta de regras pode abrir espaço para inconsistências cadastrais, informações desatualizadas ou até registros indevidos.

A regulamentação também deverá definir procedimentos para a “higienização” dos dados, garantindo que as informações permaneçam corretas e atualizadas.

Crimes nas rodovias

A PRF (Polícia Rodoviária Federal) apresentou outro argumento em favor da regulamentação rápida. Segundo a corporação, o banco de dados será uma ferramenta essencial para combater a logística das organizações criminosas nas rodovias federais.

O entendimento da PRF é que facções e milícias dependem de fluxos constantes de armas, drogas, dinheiro e veículos para manter suas atividades e expandir sua atuação. Para interromper essa cadeia de suprimentos, os policiais precisam ter acesso estruturado e integrado às informações do novo banco nacional.

Sem regulamentação, a corporação afirma que ficará impossibilitada de realizar cruzamentos avançados de dados, análises de vínculos, georreferenciamento e identificação de padrões de deslocamento utilizados pelas organizações criminosas.

A consequência prática seria a dificuldade de construir ferramentas de inteligência para identificar rotas, movimentações e pontos críticos explorados pelo crime organizado.

Na avaliação da PRF, a falta dessas informações pode comprometer a “asfixia logística” dos criminosos, que busca interromper o transporte de armas, drogas, dinheiro e outros recursos que sustentam as facções.

As propostas apresentadas pelos órgãos serão agora analisadas pela Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil.

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