PGR diz que STF deve analisar caso de militares acusados pela morte de Rubens Paiva
Na prática, o Supremo deve decidir se a Lei da Anistia deve ser aplicada ou não no caso em questão

A subprocuradora-geral da República Maria Caetana Cintra Santos enviou ao STF (Supremo Tribunal Federal) uma manifestação na qual defende que o caso dos militares réus por homicídio e ocultação de cadáver do ex-deputado Rubens Paiva na ditadura militar, nos anos 1970, deve ser analisado pela Corte. O tema tramita em um recurso que trata da aplicação da Lei da Anistia. Na prática, o Supremo deve decidir se a Lei da Anistia, que perdooou crimes relacionados da didatura, deve ser aplicada ou não no caso em questão.
Três dos militares já morreram, estando vivos José Antônio Nogueira Belham e Jacy Ochsendorf e Souza. Em maio de 2014, o MPF denunciou os militares. Após a denúncia ter sido aceita, a defesa deles apresentou uma ação no STJ (Superior Tribunal de Justiça) alegando que a acusação poderia contrariar a Lei da Anistia. O pedido foi aceito e a ação foi encerrada. O MPF então recorreu ao STF.
Leia Mais
“Evidencia-se, assim, a competência do Supremo Tribunal Federal, para exame da constitucionalidade da aplicação da Lei de Anistia aos fatos imputados aos pacientes do presente habeas corpus. Questão, portanto, constitucional e direta, que não induz ao exame do texto infraconstitucional”, disse a PGR.
O caso não era analisado pelo gabinete de Alexandre de Moraes, relator da ação, desde o fim do ano de 2018. Com a manifestação da PGR, o ministro deverá decidir se cabe a aplicação da Lei da Anistia ao processo.
Altos Salários
O governo federal gasta todos os meses R$ 140,2 mil com salários e pensões de militares acusados pelo assassinato do ex-deputado federal Rubens Paiva durante a ditadura militar.
O major Jacy Ochsendorf e Souza, da reserva do Exército, recebe R$ 23,4 mil de salário bruto, sem descontos. Em valores líquidos, o vencimento mensal é de R$ 16 mil. O general reformado José Antônio Nogueira Belham recebe R$ 35,9 mil brutos. Após descontos na folha, o militar recebe, por mês, R$ 31 mil.
Os réus Rubens Paim Sampaio, Raymundo Ronaldo Campos e Jurandyr Ochsendorf e Souza morreram após o início do processo. Considerando-se os dependentes deixados pelos três militares, há oito familiares aos quais o governo federal destina pensões. O custo total é de R$ 80 mil mensais.
Quem foi Rubens Paiva
Rubens Paiva teve o mandato de deputado federal cassado com o golpe militar de 1964. Após seis anos exilado, retornou ao país em 1970. No ano seguinte, foi detido de forma arbitrária, torturado e assassinado nas dependências do Destacamento de Operações de Informações do Centro de Operações de Defesa Interna do Rio de Janeiro.
O drama da família do ex-deputado é retratado em “Ainda estou aqui", livro de memórias do jornalista e escritor Marcelo Rubens Paiva, um de seus filhos, publicado em 2015. A obra foi adaptada aos cinemas pelo diretor Walter Salles.
O papel de Eunice Paiva, viúva de Rubens, é interpretado por Fernanda Torres e Fernanda Montenegro, filha e mãe. A atuação no filme rendeu a Fernanda Torres premiação na categoria de Melhor Atriz em Filme de Drama pelo Globo de Ouro, um dos maiores prêmios do cinema mundial.
Em 1996, foi emitida uma certidão de óbito de Rubens Paiva sem especificar a causa da morte. Só este ano, o documento passou a constar que a morte ocorreu de forma “não natural, violenta e causada pelo Estado brasileiro no contexto da perseguição sistemática à população identificada como dissidente política do regime ditatorial instaurado em 1964″.
O documento passou pela mudança depois que uma resolução do Conselho Nacional de Justiça passou a obrigar o Estado brasileiro a reconhecer e retificar os registros de mortos e desaparecidos na ditadura.