PGR se manifesta contra lei que libera uso de imóveis públicos para socorrer o BRB
Gonet defende que a interrupção da lei evita danos patrimoniais graves
Brasília|Yumi Kuwano, do R7, em Brasília
A PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifestou a favor da suspenção da lei que autoriza o governo do Distrito Federal a adotar medidas econômico-financeiras para reestruturar o BRB (Banco de Brasília).
A lei prevê a utilização, transferência e alienação de bens móveis, imóveis e ativos de empresas públicas e de economia mista para recompor o capital do banco.
Os ativos eram de empresas públicas como Terracap (Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal), CEB (Companhia Energética de Brasília) e Caesb (Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal).
Sancionada pelo ex-governador Ibaneis Rocha em março, a norma prevê o uso de nove imóveis públicos para assegurar uma captação de até R$ 6,6 bilhões para cobrir o rombo aberto no BRB decorrente de negócios feitos com o Banco Master.
O parecer enviado ao STF (Supremo Tribunal Federal) nesta quinta-feira (1º) foi assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, e defende que a interrupção da lei protege o interesse público e evita danos patrimoniais graves.
O presidente do Supremo, ministro Edson Fachin, havia suspendido a decisão da Justiça do DF que proibia o governo de vender bens e imóveis com esta finalidade.
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