Por que Moraes enviou ação sobre bloqueio do X à 1ª Turma em vez do plenário? Entenda

A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) julga nesta segunda-feira (2), em sessão virtual extraordinária da Primeira Turma, se mantém decisão do ministro Alexandre de Moraes de ordenar o bloqueio da plataforma X, o antigo Twitter, e impor multa diária de R$ 50 mil a quem tentar usar uma tecnologia de rede privada virtual conhecida como VPN para acessar o aplicativo. Já tem maioria para manter essa decisão.

Na decisão de convocação, o ministro cita o artigo 21-B do Regimento Interno do STF e uma resolução da Corte. Todos os processos de competência do Tribunal poderão, a critério do relator ou do ministro revisor com a concordância do relator, serem submetidos a julgamento em listas de processos em ambiente presencial ou eletrônico.

A competência de casos criminais, desde a última mudança regimental, é da turma e só vai ao plenário caso criminal ligado a chefe de Poder. Pelo regimento, só cabe recurso ao plenário, quando houver uma decisão de uma turma que contrarie a de outra. Cabe ainda recurso à própria turma para esclarecer algum ponto da decisão.

Mais cedo, o colegiado formou maioria para manter a decisão do ministro Alexandre de Moraes. Os ministros votam por meio do sistema eletrônico do STF, e o prazo para a análise vai até as 23h59 desta segunda-feira (2). Até o momento, os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin acompanharam o voto de Moraes, que é o presidente da Turma, em favor da manutenção da suspensão. Ainda precisam votar os ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia.

No voto, Moraes afirma que o Marco Civil da Internet prevê a responsabilização civil do provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros e apontado como infringente, caso não sejam realizadas as medidas determinadas por ordem judicial dentro do prazo assinalado e nos limites técnicos do serviço. “Novamente, Elon Musk confunde liberdade de expressão com uma inexistente liberdade de agressão, confunde deliberadamente censura com proibição constitucional ao discurso de ódio e de incitação a atos antidemocráticos”, diz.

Moraes x Musk

Moraes decidiu bloquear o X no Brasil depois de uma série de descumprimentos de ordens judiciais pelo dono da rede social, o bilionário Elon Musk. Desde a investigação que ficou conhecida como milícias digitais, Moraes determina bloqueios de contas em redes sociais de personalidades conhecidas por liderar grupos políticos que, no entendimento do ministro, propagam discursos de ódio e de ameaça à democracia.

Musk sempre se posicionou contra a suspensão de perfis na sua rede social por entender que isso configura censura. Em abril deste ano, ele chegou a prometer que iria liberar contas que estavam fora do ar.