O relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), afirmou que apresentará o plano de trabalho de discussão da proposta assim que for designado oficialmente para a função. O senador disse que é pouco provável que isso ocorra até a próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), prevista para a próxima quarta-feira (9).
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já tinha designado o nome de Braga para a relatoria da proposta antes do recesso parlamentar. A indicação, no entanto, foi feita de forma extraoficial.
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No rito do processo legislativo, Braga precisa ser indicado pelo presidente da comissão que vai analisar o tema — nesse caso, a CCJ. O relator é designado no período de dois dias úteis após o recebimento do projeto e é escolhido de acordo com a proporção das bancadas partidárias ou de blocos.
Mais cedo, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), entregou ao presidente do Senado a proposta de emenda à Constituição (PEC) 45/201, que foi aprovada na Câmara em 7 de julho. A Casa havia se comprometido a enviar o texto na volta do recesso.
Segundo Braga, será analisado cada um dos artigos do texto aprovado pela Câmara, e devem ser necessárias de seis a oito audiências públicas para discutir o assunto. O relatório final deve ser entregue no fim de outubro.
Também ficou prevista uma sessão temática com todos os governadores no plenário do Senado. "O Brasil precisa de reforma tributária que possa ser simplificadora ou ao mesmo tempo neutra do ponto de vista tributário, porque o Brasil não suporta aumento de carga tributária e equilibrada do ponto de vista federativo", ponderou.
15 dias para elaborar o relatório
A única comissão que discutirá os pontos da reforma será a CCJ. Depois, o texto segue para o plenário. O relator terá 15 dias úteis para elaborar o relatório, e a comissão terá 30 dias úteis para emitir o parecer.
Vivemos um momento em que temos buscado equilíbrio institucional e político%2C que significa boa evolução da economia com boas projeções em relação à inflação. Ao receber esse documento%2C vamos despachar imediatamente na CCJ. A CAE [Comissão de Assuntos Econômicos]%2C embora não delibere%2C fará audiências públicas.
A mudança no sistema tributário do país prevê nesse momento alterações nos impostos que incidem sobre o consumo.
Substituição de cinco impostos
O texto da reforma tributária prevê a substituição de cinco impostos:
• PIS, Cofins e IPI (tributos federais): por uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), gerida pela União; e
• ICMS (tributo estadual) e ISS (tributo municipal): por um Imposto sobre Bens e Serviço (IBS), que será administrado por estados e municípios.
A proposta aprovada também prevê três alíquotas para o futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA):
• alíquota geral (a ser definida posteriormente), valerá como regra geral;
• alíquota 60% menor para atividades como transporte público, medicamentos, produtos agropecuários in natura, serviços médicos e de educação; e
• alíquota zero para alguns medicamentos e setores, como saúde, educação, transporte público e produtos do agronegócio.
Cesta básica
A cesta básica nacional de alimentos também foi incluída na alíquota zero. De acordo com o texto, fica instituída a Cesta Básica Nacional de Alimentos, "em observância ao direito social à alimentação, cujos produtos poderão ter redução de alíquota a zero". A lei complementar definirá os produtos destinados à alimentação humana que comporão a cesta e terão alíquota zero.
Segundo a proposta, o período de transição para unificar os tributos vai durar de 2026 a 2032. A partir de 2033, os impostos atuais serão extintos. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), o relator do texto, propõe o início da transição para 2026. Nessa etapa, o IVA federal terá alíquota de 0,9%, e o IVA estadual e municipal, de 0,1%.
O texto indica também como será a governança do Conselho Federativo, responsável por gerir o IBS.
A proposta aprovada na Câmara definiu que a composição da estrutura do conselho terá:
• 27 representantes de cada um dos estados e do Distrito Federal;
• 14 representantes que serão eleitos, com voto em peso igual, pelos municípios;
• 13 representantes que serão eleitos, com peso do voto ponderado pelo número de habitantes, pelos municípios.
As decisões do conselho serão votadas e aprovadas se obtiverem a maioria dos votos que considerem:
• a maioria absoluta de seus representantes;
• se a maioria de representantes dos estados e do Distrito Federal corresponderem a mais de 60% da população do país; e
• se houver maioria absoluta de representantes em relação ao conjunto dos municípios e do Distrito Federal.
Veja outros pontos da proposta:
• Imposto seletivo: será uma espécie de sobretaxa sobre produtos e serviços que prejudiquem a saúde ou o meio ambiente.
Exceções
A Zona Franca de Manaus e o Simples manteriam-se com suas regras atuais. E alguns setores teriam regimes fiscais específicos: operações com bens imóveis, serviços financeiros, seguros, cooperativas, combustíveis e lubrificantes, planos de saúde.
Correção de desequilíbrios
• Cashback: a emenda constitucional deve prever a implantação de um cashback ou devolução de parte do imposto pago, mas o funcionamento do mecanismo ficará para a lei complementar.
• Fundo de Desenvolvimento Regional: esse fundo será criado com recursos da União para promover regiões menos desenvolvidas. O objetivo é ter R$ 40 bilhões por ano a partir de 2033.