Brasília Projeto que protege advocacia de operações policiais vai a sanção

Projeto que protege advocacia de operações policiais vai a sanção

O texto proíbe a realização de busca e apreensão em locais de trabalho de advogados com base só em delação premiada

  • Brasília | Augusto Fernandes, do R7, em Brasília

Plenário do Senado Federal, em Brasília

Plenário do Senado Federal, em Brasília

Roque de Sá/Agência Senado - 11.5.2022

O Senado aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto de lei que dificulta a realização de operações policiais em escritórios de advocacia. O texto já tinha sido aprovado pela Câmara dos Deputados e segue para sanção ou veto do presidente Jair Bolsonaro (PL).

Segundo a matéria, a Justiça não poderá autorizar mandados de busca e apreensão tendo como base apenas delações premiadas. Além dos escritórios de advocacia, a medida vale para qualquer outro local de trabalho do advogado, como a casa dele.

O projeto determina que medidas judiciais cautelares que autorizem a entrada em escritórios de advocacia serão determinadas apenas se existir indício apresentado pelo órgão acusatório.

Além disso, a proposta estabelece que a ação policial só poderá ser realizada com a presença de um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do advogado que é alvo do mandado judicial.

De acordo com o projeto, o representante da OAB terá o direito a ser respeitado pelos policiais, sob pena de abuso de autoridade, e o dever de zelar pelo cumprimento do objeto da investigação.

O membro da OAB precisará, ainda, impedir que documentos, mídias e objetos não relacionados à investigação — de outros processos do mesmo cliente ou de outros clientes que não sejam alvos da operação — sejam analisados, fotografados, filmados, retirados ou apreendidos do local de trabalho do advogado.

O projeto de lei modificou outras regras referentes ao exercício da advocacia. Uma das novidades é que o advogado não poderá fazer colaboração premiada contra quem seja ou tenha sido seu cliente.

A proposta prevê que o descumprimento disso resulte em processo disciplinar contra o profissional, que poderá ser penalizado com censura, suspensão e exclusão, além de multa. O advogado também pode incorrer no crime de violação do segredo profissional, cuja pena é prisão de três meses a um ano ou multa.

Últimas