O relator do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024, Danilo Forte (União Brasil-CE), propôs um cronograma de pagamento das emendas parlamentares impositivas (individuais e de bancada) que prevê a liberação dos valores no primeiro semestre de 2024. Na prática, a medida fortalece o Congresso Nacional, ao retirar do governo federal o controle do momento em que essas verbas são gastas.
Segundo Forte, o cronograma foi criado para facilitar o trabalho do Poder Executivo e garantir uma previsibilidade. "No primeiro semestre, a gente resolve a parte da saúde, a prioridade do Brasil. Inclusive, com isso, você melhora as condições dos entes federados, principalmente dos estados e municípios. Então, o cronograma vem exatamente em cima de uma linha de priorização — no primeiro momento saúde, no segundo momento o atendimento das prioridades dos parlamentares, em um cronograma que vai ser ao longo do ano executado", afirmou.
O calendário proposto pelo deputado dá aos parlamentares um prazo de até 15 dias após o início do ano legislativo para que cadastrem projetos. O tempo de análise é de até 120 dias. Caso não haja nenhuma divergência técnica, o valor da emenda precisa ser empenhada (ou seja, reservado) em até 30 dias. Já o prazo para pagamento é até o fim do ano.
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Pelo cronograma, as transferências que vão direto do caixa do governo para saúde e assistência social, conhecidas como "emendas Pix", devem ser pagas no primeiro semestre de 2024.
A previsão é votar o parecer da LDO na próxima terça-feira (12), conforme previsto no cronograma, e na semana seguinte realizar a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA).
A LDO baliza a LOA, o Orçamento federal. Em novembro, a Comissão Mista de Orçamento do Congresso aprovou o relatório preliminar da proposta em votação simbólica. O projeto prevê metas e prioridades do governo federal, despesas para o ano seguinte, alterações na legislação tributária e a política de aplicação das agências financeiras de fomento.
Fundo Eleitoral
Em relação ao fundo eleitoral, o relator da matéria afirmou que foi excluído o termo que obrigava a exclusividade das emendas de bancada. Segundo Forte, a discussão teria causado uma "discordância generalizada".
"Para muitos estados, as emendas de bancada têm um papel muito importante. Para um estado rico, a emenda de bancada é só mais uma emenda, mas, para os estados pobres, esses estados têm nas emendas de bancada um reforço muito grande para seus orçamentos estaduais", disse o relator.
No fim de novembro, Danilo Forte afirmou estudar tirar recursos dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para aumentar o fundo de financiamento das campanhas eleitorais, o fundo eleitoral. Nesta quinta-feira (7), ele disse que a destinação das emendas parlamentares para obras do PAC é uma "liberdade que o parlamentar tem".
Contingenciamento
Uma emenda proposta pelo líder do Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), que visava limitar o bloqueio de gastos em 2024 a R$ 23 bilhões, foi rejeitada pelo relator. O texto queria garantir o aumento real mínimo de despesas de 0,6%, acima da inflação, ainda que a meta de zerar o déficit fiscal não fosse atingida.
No parecer, Forte afirmou que os limites do contingenciamento estão previstos nas leis das novas regras fiscais e de responsabilidade fiscal. O arcabouço define limite de 25% para eventuais bloqueios de despesas não obrigatórias como estratégia para alcançar a meta fiscal estabelecida.
"O problema da emenda é que ela trazia consigo uma fragilidade do ponto de vista jurídico", afirmou Forte, alegando que os pareceres recebidos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da própria Advocacia-Geral da União (AGU) foram contraditórios. "O Poder Executivo, no próximo ano, na abertura do Orçamento, vai ter que arbitrar qual contingenciamento ou necessidade [ou não] da revisão da meta", disse o relator.
Na avaliação de Randolfe, mesmo com a rejeição, "o espírito da emenda foi acatado". "Não entendo que ela foi rejeitada. Nossa interpretação é de que o limite de contingenciamento está esculpido no arcabouço. E se a banda [de crescimento das despesas] é 0,6%, fica claro que o limite de contingenciamento está em R$ 23 bilhões", completou.