Senado deve votar nesta segunda projeto que estabelece teto do ICMS sobre combustíveis e energia

O Senado Federal deve votar, nesta segunda-feira (13), o projeto de lei que fixa um teto para a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações, gás natural e transporte coletivo.

A data da votação foi informada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que admitiu que a matéria, relatada pelo senador Fernando Bezerra (MDB-PE), não tem consenso na Casa.

"Independentemente disso, se conseguirmos fixar o que a Câmara fez, mas com critérios de compensação para minimizar os impactos nos estados e municípios, considero que é um caminho bom para que o Senado possa percorrer", disse na última sexta-feira (10).

A matéria define que combustíveis, energia elétrica, comunicações, gás natural e transporte coletivo são bens essenciais e por isso a alíquota do ICMS cobrada nas operações que envolvem esses itens não pode ser superior à que incide sobre as mercadorias em geral, que varia de 17% a 18%.

O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados no fim do mês passado. Os estados afirmam que a matéria significaria uma perda de arrecadação de R$ 100 bilhões e defendem dispositivo de compensação imediata de perdas, com validade a partir deste ano — o pedido foi atendido de forma parcial pelo relator.

Um dos trechos do projeto aprovado pelos deputados prevê um gatilho pelo qual os estados que tiverem perda de arrecadação do ICMS global — e não apenas dos itens previstos no texto — de mais de 5% terão a redução compensada pela União.

As unidades da federação, por sua vez, alegam que esse mecanismo não teria efeito, porque o gatilho está vinculado ao ICMS global, que foi grande no último ano por causa da inflação. O relator, então, promoveu mudanças nesse trecho, prevendo que a análise seja feita em cima da queda de arrecadação do ICMS sobre os itens previstos no projeto.

Outros destaques

O presidente Jair Bolsonaro deverá participar, nesta terça-feira (14), às 9h, do maior fórum de investimentos da América Latina, o BIF (Brasil Investment Forum) 2022. O evento, que chega à sua 5ª edição e ocorrerá de forma híbrida em São Paulo, deve reunir ainda ministros, representantes de bancos de desenvolvimento e executivos de empresas para debater o ambiente de negócios brasileiro.

Organizado pela Apex Brasil (Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos), pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento e pelos ministérios das Relações Exteriores e Economia, o BIF contará com painéis sobre a conjuntura econômica brasileira e mundial, tendências e competividade em setores como agronegócio, infraestrutura, energia, imobiliário, inovação e tecnologia da informação.

No mesmo dia e local, Bolsonaro deverá participar ainda da cerimônia de Toque de Campainha para celebrar a oferta de ações que resultou na privatização da Eletrobras e movimentou cerca de R$ 33 bilhões. O evento, realizado a partir das 12h, contará com a presença de ministros como Paulo Guedes (Economia) e Adolfo Sachsida (Minas e Energia), além de autoridades da Eletrobras, BNDES e B3.

O ajuste de preço da estatal, a maior empresa de energia elétrica da América Latina, foi alvo de uma intensa disputa entre investidores locais e estrangeiros. A venda da Eletrobras via Bolsa foi o maior movimento de desestatização do país em duas décadas. A fatia do governo e do BDNES no negócio deve cair para cerca de 35%. A negociação das ações da companhia começa na Bolsa de Valores nesta segunda-feira (13), com preço por ação definido em R$ 42.

Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados pode analisar, nesta segunda-feira (13), a Medida Provisória 1103/22, que estabelece um marco regulatório das companhias securitizadoras, empresas não financeiras especializadas em colocar títulos representativos de direitos de créditos a receber, e cria a LRS (Letra de Risco de Seguro) para captar recursos no mercado de capitais e financiar riscos de operação de seguro.

Os deputados podem analisar também a MP 1104/22, que acaba com a cota do credor na formação de FGS (Fundo Garantidor Solidário). A medida, enviada pelo governo em março deste ano, permite o uso desse fundo em qualquer operação financeira vinculada à atividade empresarial rural.

Pelo texto, o FGS será formado por dois tipos de cota: primária (de responsabilidade dos devedores) e secundária (de responsabilidade do garantidor). Atualmente, há uma terceira cota, esta paga pelo credor dos produtores, paga geralmente pelos bancos.

Está na pauta da Câmara dos Deputados o projeto de lei nº 4438/21, que muda os estatutos do Idoso e das Pessoas com Deficiência para incluir medidas protetivas, semelhantes às da Lei Maria da Penha, a ser decretadas em eventuais casos de violência ou iminência dela. Nesse caso, a Defensoria poderá pedir medidas protetivas, além do Ministério Público e da vítima.

O presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado federal Celso Sabino (União Brasil-PA), marcou para terça-feira (14) a votação do texto do projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) 2023, que estabelece as metas e prioridades do governo para o ano seguinte.

A matéria é relatada pelo senador Marcos do Val (Podemos-ES), que apresentou relatório preliminar na última semana com as regras sobre apresentação e acolhimento das emendas. Caso o texto seja aprovado, os parlamentares poderão apresentar emendas no período entre os dias 15 e 23 deste mês.