STF avança na discussão sobre impacto fiscal e mira regras mais rígidas para projetos de lei

O STF (Supremo Tribunal Federal) deu um passo decisivo para uniformizar o entendimento da Corte sobre a responsabilidade fiscal na criação de lei ou decisão que crie novas despesas permanentes ou conceda benefícios fiscais sem calcular o impacto nas contas públicas e sem mostrar como esses valores serão pagos.

O ministro Edson Fachin determinou o envio de uma proposta de súmula — espécie de regra de cumprimento obrigatório em todo o país — que aborda o impacto fiscal de projetos de lei geradores de despesas para análise inicial da Comissão de Jurisprudência do tribunal.

Pela decisão, os integrantes da comissão terão um prazo comum de 15 dias para examinar o texto e emitir suas considerações. O rito estabelecido busca dar segurança jurídica e celeridade a uma discussão considerada estratégica para o equilíbrio das contas públicas.

Após a manifestação formal da Comissão de Jurisprudência, o tema será submetido formalmente a todos os demais ministros que compõem o STF antes de sua inclusão definitiva em pauta para julgamento em Plenário

Essa fase prévia de deliberação interna tem como objetivo colher sugestões, realizar ajustes finos no enunciado e construir um consenso institucional antes da inclusão definitiva da matéria na pauta oficial de julgamentos do Plenário.

Proposta

Em junho, o ministro Gilmar Mendes propôs a criação de uma Súmula Vinculante.

Se a regra for aprovada, governos federal, estaduais e municipais, além de assembleias legislativas e câmaras de vereadores, ficam proibidos de criar leis que gerem despesas ou cortem impostos sem cumprir duas condições básicas:

• Estudo prévio: apresentar um cálculo exato de quanto a medida vai custar aos cofres públicos;
• Compensação: indicar claramente de onde vai sair o dinheiro para cobrir esse novo gasto, seja por corte de outras despesas ou por aumento de receita.

De acordo com o documento, o STF já derruba esse tipo de lei há anos por considerá-la inconstitucional e contrária à Lei de Responsabilidade Fiscal. Mesmo assim, prefeituras, estados e o próprio Congresso continuam criando despesas sem planejamento, o que gera uma quantidade enorme de processos repetitivos na Justiça.

A intenção de Gilmar Mendes com a Súmula Vinculante é cortar o problema pela raiz: criar uma regra definitiva que blinde o orçamento público e traga mais segurança jurídica para o país.

Articulação do Executivo

No mesmo mês, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que discutiu com integrantes do STF mecanismos para evitar a aprovação de medidas com impacto fiscal sem a respectiva fonte de custeio.

Segundo Durigan, a iniciativa busca estabelecer condições mínimas para a criação ou ampliação de despesas públicas, exigindo a previsão do impacto orçamentário e das formas de compensação. “Seria muito importante que o Supremo avançasse nesse tema para que a gente tivesse também esse respaldo de uma condição de possibilidade mínima”, declarou.

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