STF julga validade do orçamento secreto a partir de 7 de dezembro

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)

Carlos Moura/SCO/STF - 1.12.2022

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, marcou para a próxima quarta-feira (7) o início do julgamento de quatro ações que contestam a validade do chamado orçamento secreto, nome pelo qual ficaram popularmente conhecidas as emendas de relator, recursos públicos que são controlados pelo parlamentar escolhido pelo Congresso para elaborar o parecer da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Todos os deputados e senadores podem sugerir ao relator qual deve ser a destinação dessas emendas. Contudo, não existe uma regra específica para a aplicação dos recursos. Dessa forma, não há uma distribuição igualitária das verbas e, na maioria das vezes, não é possível saber o nome do parlamentar que registrou o pedido, tampouco o destino do dinheiro.

A validade do orçamento secreto passou a ser analisada pelo STF no ano passado, e Weber chegou a suspender a utilização das verbas. Ela só permitiu o retorno após o Congresso se comprometer a aumentar a transparência na distribuição dos recursos. A principal exigência da ministra era que houvesse mais detalhes sobre quais parlamentares usaram as emendas e quanto cada um deles utilizou.

Neste ano, o Congresso lançou um sistema virtual para que deputados e senadores possam solicitar o uso das emendas de relator. O Sistema de Indicação Orçamentária tem como objetivo "receber, registrar e dar publicidade a todas as solicitações, de pessoa física ou jurídica".

Na plataforma, as solicitações somente poderão ser formuladas para programações que foram objeto de emendas de relator, conforme estabelece a Lei Orçamentária Anual. As emendas destinam-se a 30 programações diferentes, como o custeio dos serviços de atenção primária à saúde e dos serviços de assistência hospitalar.