STF vai julgar decisão de Dino sobre fim da escala 6x1 no plenário virtual

O STF (Supremo Tribunal Federal) vai analisar, a partir desta sexta-feira (13), a decisão do ministro Flávio Dino que estabeleceu regras para a implementação do fim da escala de trabalho 6x1. O julgamento ocorrerá no plenário virtual da Corte e está previsto para terminar na segunda-feira (16), às 11h.

Os ministros vão avaliar se referendam a decisão liminar concedida por Dino, que manteve o cronograma de redução da jornada de trabalho e autorizou a flexibilização da distribuição das folgas mediante negociação coletiva.

De acordo com o calendário divulgado pelo STF, a sessão virtual extraordinária começa às 11h desta sexta-feira e termina às 11h de segunda-feira. Advogados e procuradores poderão apresentar sustentações orais até as 10h59 do primeiro dia de julgamento.

Na quinta-feira (12), Dino rejeitou o pedido de adiamento da implementação das novas regras e manteve o início da transição para 16 de dezembro de 2026. A decisão também estabeleceu condições para a organização das jornadas e dos períodos de descanso durante a mudança.

O que decidiu Dino

Pela decisão do ministro, a partir de 16 de dezembro, a jornada semanal máxima será reduzida de 44 para 42 horas, com garantia de dois dias de descanso remunerado. A redução para 40 horas semanais está prevista para 16 de dezembro de 2027.

Dino também autorizou que empresas e sindicatos negociem a distribuição e a compensação das folgas. Com isso, os trabalhadores poderão ter os dias de descanso organizados de maneira diferente ao longo do mês, desde que sejam garantidos oito dias de repouso remunerado a cada período de 30 dias.

A decisão estabelece ainda um prazo de 90 dias para que empregadores e sindicatos renegociem eventuais contrapartidas previstas em acordos e convenções coletivas que sejam afetadas pela mudança.

Outro ponto trata da distribuição das 42 horas semanais em cinco dias de trabalho. Na ausência de acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro, será permitida uma jornada diária de até 8 horas e 24 minutos, sem que os 24 minutos excedentes sejam considerados horas extras durante o período de transição.

O ministro também fez um apelo ao Congresso Nacional para que regulamente, em até 180 dias, os regimes diferenciados de trabalho, considerando as particularidades de cada atividade econômica.

Questionamentos no STF

A discussão chegou ao Supremo por meio de ações apresentadas pela CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) e pela CNI (Confederação Nacional da Indústria).

As entidades questionam aspectos da implementação da redução da jornada e pedem mudanças nas regras de transição. Entre os argumentos apresentados estão as dificuldades de adaptação das empresas e os impactos da redução do limite semanal de trabalho.

A decisão de Dino foi proferida no âmbito dessas ações e será submetida ao referendo dos demais ministros. O julgamento desta sexta-feira trata da análise da medida liminar, não necessariamente do julgamento definitivo do mérito das ações.

O resultado poderá confirmar ou modificar as regras estabelecidas individualmente pelo relator.

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