Entenda o pacote de medidas fiscais anunciado pelo governo e como será a tramitação
Texto busca reduzir aumento real de despesas por meio de Lei Complementar apresentada pelo Senador Jacques Wagner (PT)
Brasília|Do R7, com RECORD NEWS
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O Senado Federal pode votar nesta quinta-feira (12) o pacote de medidas que buscam ajustar as contas públicas, proposto pelo governo federal por meio de Lei Complementar. A ação busca diminuir o espaço para aumento nas despesas e gerar uma economia entre R$ 50 e R$ 60 bilhões em 2027.
O projeto também busca limitar o crescimento de gastos em caso de queda na arrecadação, além de reduzir benefícios fiscais. Caso as lideranças manifestem o interesse em analisar mais o texto da proposta, a votação deve ficar para a próxima semana.
A professora de direito constitucional Lilian Cazorla, em entrevista ao Conexão Record News desta quinta-feira, explica que o projeto trata de mudanças em algumas regras do arcabouço fiscal, aprovado no início do governo, no ano de 2023. Na prática, a intenção do governo é criar condições para atingir as metas fiscais propostas. Ela também destaca o trâmite da votação, que deve começar pelo Senado.
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“Essa votação acontece em um único turno e precisa alcançar maioria absoluta dos membros da Casa. Então, com aprovação, com voto favorável de 41 senadores, o Senado aprova esse projeto de Lei Complementar. Na sequência, o projeto é encaminhado para a Casa revisora, que é a Câmara dos Deputados.”
Lilian também pontua que não há rigor na legislação para se votar a proposta e lembra que há muitos projetos que tramitam por anos nas casas legislativas. Porém, trata-se de um assunto urgente no atual contexto econômico e sinaliza para o mercado financeiro comprometimento com a área fiscal e a tentativa de baixar a taxa de juros.
O texto também busca diminuir o aumento real de despesas, que é o crescimento de gastos acima da taxa da inflação, que nos anos anteriores era 2,5% e a proposta busca reduzir para 2%. Além disso, a lei deve reduzir o número de renúncias tributárias, visando aumentar a arrecadação para alcançar a meta fiscal, como no caso da gasolina.
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