O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou nesta quarta-feira (18) o prosseguimento da ação movida pelo presidente Jair Bolsonaro contra o ministro Alexandre do Moraes, apontando que a investigação sobre fake news seria injustificada. Toffoli foi sorteado como o relator da demanda.
“Os fatos descritos na ‘notícia-crime’ não trazem indícios, ainda que mínimos, de materialidade delitiva, não havendo nenhuma possibilidade de enquadrar as condutas imputadas em qualquer das figuras típicas apontadas”, declarou o ministro em sua decisão.
Para o ministro, os fatos não constituem crime e “não há justa causa para o prosseguimento do feito [ação do presidente]”. Diante da repercussão do caso, Toffoli afirmou também que “não mais se justifica a manutenção do sigilo” – o processo corria em segredo de Justiça.
Mais cedo, o R7 havia divulgado que a ação de Bolsonaro teria mais repercussão entre os simpatizantes do presidente do que efeito prático na esfera jurídica. Membros da Suprema Corte ouvidos pela reportagem disseram que Toffoli não receberia a demanda e que a expectativa era de arquivamento do pedido.
Ação de Bolsonaro
Bolsonaro havia ajuizado ação contra Moraes por entender que era injustificada a investigação no inquérito das fake news. Para o presidente, há "um evidente excesso" e não existiu "a ocorrência de nenhum crime nos fatos investigados". Uma das queixas é que o ministro não permitiu o acesso da defesa aos autos.
A ação pedia “a instauração de investigação em face do ministro Alexandre de Moraes para apurar cinco fatos e o possível cometimento dos delitos”. Os fatos citados são: duração não razoável da investigação, negativa de acesso aos autos, prestar informação inverídica sobre procedimento, exigir cumprimento de obrigação sem amparo legal e instauração de inquérito sem justa causa.
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Bolsonaro relata possíveis informações inverídicas de Moraes e argumenta que o ministro decretou que as redes sociais de 16 investigados fossem paralisadas, o que não teria amparo legal, “uma vez que o bloqueio nas redes sociais dos investigados ocorreu de modo integral, não se restringindo apenas às postagens tidas como ilícitas”.
O inquérito das fake news foi aberto em 2019. Na ação encaminhada ao Supremo, Bolsonaro criticou o fato de que “até o momento não fora apresentado sequer um relatório parcial de investigações por parte da Autoridade Policial”.
Em 2020, o STF chegou a julgar a validade jurídica do inquérito e a continuidade do processo. Na ocasião, dez dos 11 ministros foram a favor da investigação. Apenas o ministro Marco Aurélio foi contra, chamando a ação de "inquérito do fim do mundo, sem limites".
Em julho de 2021, Moraes compartilhou os materiais colhidos na investigação com o TSE (Tribunal Superior Eleitoral). No despacho, o ministro apenas avisou sobre o encaminhamento e sugeriu que o órgão tomasse as "providências cabíveis".