Uso da imagem, pornografia infantil e proteção ao emprego: deputados discutem inteligência artificial

A Câmara dos Deputados analisa atualmente 23 projetos de lei sobre inteligência artificial (IA). Estão em discussão propostas que abordam a utilização de imagens de pessoas (vivas ou mortas), a inserção da tecnologia no currículo do ensino médio, o uso indevido em plataformas de conteúdo adulto e a distribuição de renda para os trabalhadores afetados pelo uso da ferramenta no mercado de trabalho. 

Veja abaixo alguns projetos sobre inteligência artificial que tramitam na Câmara dos Deputados

O projeto de lei 2394/2023 propõe a criminalização do uso de imagens produzidas por inteligência artificial que representem crianças ou adolescentes em cenas de sexo ou de cunho pornográfico. O texto define a pena de três a seis anos de reclusão e multa.

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A pena pode ser aumentada ainda em um terço se montagens ou modificações forem realizadas com a utilização de imagens de partes do corpo ou do rosto da criança ou do adolescente, se houver armazenamento ou divulgação nas redes sociais ou sites.

Na mesma linha, para evitar a disseminação desse tipo de conteúdo, o projeto de lei 3902/2023 pretende coibir o uso de aplicativos e programas que criam imagens ou vídeos pornográficos falsos, popularmente conhecidos como "deepnudes".

Inteligência artificial no ensino médio

O PL 3379/2023 quer tornar a disciplina sobre inteligência artificial obrigatória no currículo escolar brasileiro. Segundo a proposta, os sistemas de ensino teriam o prazo de um ano para a implementação. Atualmente, a proposta está apensada ao PL 4744/2012 para inserir novas disciplinas obrigatórias nos currículos dos ensinos fundamental e médio.

No entanto, de acordo com o especialista em inteligência artificial Paul Hodel, para a efetivação da proposta seriam necessários insumos. “Hoje temos déficit de acesso à internet e de laboratórios de informática; seria necessário equipar essas escolas antes. Mas existe também uma questão humana sobre quais professores são capacitados nessa disciplina para inserir o tema. Algumas escolas nem professores da educação básica têm, imagina de inteligência artificial”, afirma.

Dados da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) revelam que 14.270 escolas no Brasil não têm internet, 3.031 nem sequer têm energia elétrica e 96.192 não possuem laboratório de informática.

Trabalhadores substituídos pela inteligência artificial

Outro projeto sobre o tema é o PL 2421/2023, que propõe a criação do Fundo de Renda Básica voltado à redistribuição de renda a trabalhadores afetados pelo uso de inteligência artificial e pelo alto grau de automação no mercado de trabalho.

Para compor o Fundo de Renda Básica, as empresas que empregarem inteligência artificial e tiverem alto nível de automação robótica terão alíquota adicional de 5%, por meio da contribuição social sobre o lucro líquido e no Imposto de Renda da pessoa jurídica.

O especialista Paul Hodel afirma que a inteligência artificial tem gerado mudanças em determinadas indústrias do trabalho. “Um desenhista que investiu 30 anos de experiência em aperfeiçoar os traços e a arte dele, ou até mesmo um ilustrador, essas profissões vão ser absolutamente dizimadas. Hoje existem muitas ferramentas que produzem ilustrações e fazem coisas absurdamente boas, então isso faz com que o trabalho fique muito barato, já que a automatização faz o mesmo.”

Outro projeto que quer proteger o trabalhador é o PL 4869/2023, que proíbe a demissão ou a redução da jornada de trabalho dos profissionais da voz e dos intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras) devido à utilização de ferramentas de inteligência artificial para a produção de conteúdos audiovisuais.

As categorias incluídas são as de locutores de rádio, comerciais e institucionais; narradores, dubladores, artistas de voz original; repórteres e jornalistas. O projeto propõe ainda que as empresas devem capacitar e realocar os profissionais em outras atividades, sem prejuízos a remuneração e demais benefícios.

Uso da inteligência artificial pós-morte

Em julho deste ano, o comercial de uma fabricante de automóveis que reconstruiu digitalmente, por meio da inteligência artificial, a imagem da cantora Elis Regina, falecida em 1982, gerou grande repercussão. O vídeo mostrava a cantora dirigindo um veículo e cantando com a filha, a também cantora Maria Rita, que dirigia uma versão mais moderna do carro.

Para a realização da peça publicitária, foi utilizada a “deepfake”. Uma atriz-dublê se passou pela cantora dirigindo o carro e, por meio da ferramenta, foi colocado o rosto de Elis no da dublê. Apenas a voz da música inserida na peça publicitária é original da cantora.

O Conselho Nacional Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (Conar) abriu em julho um processo administrativo para avaliar se houve violação de princípios éticos e se é válida a autorização dos herdeiros para a reconstrução digital, por meio da inteligência artificial, da imagem da cantora, já falecida. Em agosto, o processo foi arquivado. 

Na Câmara, tramita o projeto de lei 3614/2023, que propõe proteger a imagem e a voz reconstituídas digitalmente de pessoas já falecidas. O projeto quer ainda proibir o uso em conteúdos inéditos e sem autorização do indivíduo em vida; proteger a coerência com a identidade constituída em vida e proibir que herdeiros autorizem a reconstituição digital após a morte.

Outro projeto quer alterar a lei que dispõe sobre a utilização da imagem de uma pessoa, viva ou falecida, e dos direitos autorais decorrentes da utilização de inteligência artificial. Diferentemente do PL 3614, este permite que os familiares do indivíduo falecido autorizem o uso das imagens por meio da ferramenta.