Empresas acusadas de assédio eleitoral precisam ter o direito de defesa, analisa especialista
Ministério do Trabalho estuda sanções, como a restrição de créditos públicos, para punir quem cometer esse tipo de crime
2026|Do R7
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O Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, anunciou nesta quarta-feira (28), que o governo pretende criar uma lista de empresas que estão cometendo assédio eleitoral, ao ameaçar demitir funcionários ou recusar contratações por posições políticas divergentes. Marinho disse que o governo estuda sanções, como a restrição de créditos públicos, para punir quem cometer esse tipo de crime.
Em entrevista ao Conexão Record News, o presidente da Comissão de Direito Trabalhista da OAB-SP, Otavio Pinto e Silva, comentou como o governo federal pode seguir com essas medidas.
“O governo, ao regulamentar uma punição como essa, vai precisar estabelecer todo um procedimento administrativo, porque a empresa terá que ter o direito de se defender também daquela acusação, porque ela pode ter alguma explicação que mostre que não é bem assim o que estão dizendo. Então, para poder entrar na lista suja das práticas discriminatórias eleitorais, ela antes terá que ter o direito de se defender.”
O ministro informou que as restrições devem ocorrer pelo Banco Central, que será informado com o nome da empresa das instituições que cometeram o crime.
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