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Cláusula vermelha: quando o voto vira motivo de demissão

O fundamento teórico para a proteção contra a discriminação política já está presente no direito do trabalho contemporâneo

Direito em Pauta|Benedito Villela e Fernando Racy Markunas, especial para o Blog

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Lei trabalhista já oferece resposta à questão de discriminação política
Lei trabalhista já oferece resposta à questão de discriminação política Antonio Augusto/Ascom/TSE

Há uma cláusula que não consta de nenhum contrato de trabalho, mas que passou a circular informalmente nas redes desde a noite de 25 de outubro, ainda que de forma informal. Nós a batizamos como “cláusula vermelha”: a ideia de que ser eleitor declarado de Lula seria motivo suficiente para não contratar ou para demitir.

Para seus críticos, a cláusula vermelha representa uma forma de discriminação incompatível com os princípios constitucionais da igualdade, da liberdade de consciência e da pluralidade política. Para seus defensores, no entanto, seu fundamento estaria na liberdade de iniciativa, na autonomia privada e no direito de as organizações preservarem uma determinada cultura institucional.

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Os precedentes invocados são os mais diversos e vão desde restrições à contratação de artistas alinhados a valores ditos conservadores quando da primeira eleição do ex-presidente Jair Bolsonaro, à existência de listas de empresas e empresários que deveriam ser boicotados em 2018 e 2022, à declaração do então ministro Fernando Haddad defendendo o boicote a empresas não alinhadas a valores progressistas em 2023, além da atuação há alguns anos do grupo conhecido como Sleeping Giants, que promovia boicotes e campanhas de demissão de pessoas. No entanto, nenhum desses movimentos ou atuações gerou qualquer inquérito ou investigação, seja pelo MPT, TSE, STF ou outro órgão oficial.

É bom notar que campanhas que buscam esse alinhamento ideológico das empresas a determinados valores ultrapassam a questão da mera ideologia política e também podem ser constatadas quando da pandemia, ocasião em que muitos defenderam a recusa de contratação, promoção ou mesmo propuseram a demissão de pessoas que se recusavam a tomar as vacinas contra a Covid-19.

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Note que, ainda que houvesse muita desinformação e desconhecimento, é necessário apontar que havia aqueles que simplesmente questionavam a eficácia das vacinas e a necessidade de vacinação para aqueles que já estavam imunes por terem contraído a doença. No entanto, qualquer tipo de dissenso era taxado de “anticientífico” e seus proponentes estavam sujeitos a perderem a credibilidade e, talvez, o emprego.

Em sua essência, a discussão sobre a aplicação da cláusula vermelha envolve uma questão mais ampla e antiga: até que ponto convicções pessoais podem legitimamente influenciar relações privadas de trabalho?

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Sob uma perspectiva, argumenta-se que empresas privadas não seriam meros espaços econômicos neutros. Organizações possuem cultura, visão de mundo, compromissos institucionais e estratégias próprias. Seria natural, portanto, que buscassem profissionais capazes de compartilhar determinados valores. Nessa linha de raciocínio, a escolha de pessoas alinhadas à cultura organizacional não seria necessariamente discriminatória, mas uma decorrência da própria liberdade associativa.

Há, contudo, uma visão oposta e igualmente robusta. Seus defensores sustentam que uma sociedade democrática depende da efetiva coexistência de perspectivas divergentes e que o mercado de trabalho não deve se converter em mecanismo de punição política. Se um profissional exerce suas funções de forma adequada, sua orientação ideológica, partidária ou filosófica não deveria constituir fator legítimo para sua exclusão.

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Durante muito tempo, predominou em diversos ambientes corporativos a expectativa de que questões políticas permanecessem fora do espaço profissional. Nos últimos anos, contudo, observou-se um movimento inverso. Empresas passaram a se posicionar sobre temas sociais, ambientais, culturais e políticos. Conceitos como diversidade, inclusão, sustentabilidade, governança e responsabilidade social passaram a ocupar posição central em muitas estratégias corporativas.

Esse fenômeno produziu uma consequência inevitável: se as organizações manifestam valores publicamente, cresce a discussão sobre quais valores podem legitimamente esperar de seus colaboradores. O problema surge quando a busca por alinhamento institucional passa a ser percebida como exclusão de perspectivas divergentes. O que para alguns representa coerência organizacional, para outros representa intolerância política.

O paradoxo resultante é evidente. Quanto mais as instituições afirmam identidades morais, culturais ou políticas próprias, maior tende a ser a pressão por alinhamento interno. E quanto maior essa pressão, mais intensa se torna a discussão sobre discriminação ideológica, pluralismo e liberdade de consciência.

O ambiente que levou a isso não nasceu na semana passada. O país já se encontra fraturado há alguns anos, com acusações de lado a lado, e esta campanha de 2026 foi uma na qual todos desconfiaram de todos.

O caso mais comentado agora, o de Luciano Hang, traz outra lição: ele negou qualquer demissão e afirmou que a foto de funcionários comemorando a vitória e o documento de uma suposta dispensa na Havan eram falsos, criados com IA. A desinformação passou a operar nos dois sentidos, fabricando tanto o patrão intolerante quanto o empregado perseguido, e o leitor já não sabe em quem acreditar.

A reação foi rápida. O MPT recebeu centenas de novas denúncias em dois dias, o Ministério do Trabalho estuda uma lista de empregadores infratores e a Justiça determinou a retirada de publicações que incentivavam demissões. No Congresso, deputados do PT, liderados por Pedro Uczai, apresentaram o PL 5.689/2026, com reclusão de dois a cinco anos para quem demitir ou barrar o acesso a emprego por causa do voto.

Embora a discussão sobre discriminação política ainda seja relativamente pouco desenvolvida na jurisprudência brasileira em comparação com outras modalidades discriminatórias, o fundamento teórico para sua proteção já se encontra amplamente presente no direito do trabalho contemporâneo.

E por isso que, como advogados, vemos com reserva a criação de novos tipos penais, nos quais a lei trabalhista, com reintegração e indenização por dano moral, já oferece resposta.

Nesse cenário, é indiscutível a necessidade de nos debruçarmos sobre o tema “cláusula vermelha” como base de uma questão cada vez mais presente nas relações contemporâneas: quais são os limites legítimos da influência das convicções pessoais na vida profissional e institucional?

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