E agora, José? O sufoco do empresário devedor de impostos e o respiro da nova lei

Em 1942, Carlos Drummond de Andrade publicou José na coletânea Poesias, um poema que ilustra a falta de esperança e a sensação de se estar perdido na vida da cidade grande, sem rumo, sem ânimo, sem sentido.

De que vale a poesia em tempos de guerra, miséria e destruição (no ano de publicação, a Segunda Guerra Mundial atingia seu período mais crítico, com a entrada da União Soviética e dos Estados Unidos, além de batalhas cruciais que estagnariam o avanço do Eixo)?

Bem, quem empreende no Brasil conhece bem essa sensação de desolação e incerteza.

Falta de sentido é a marca do regime tributário nacional na prática, com seu emaranhado de regras que mais se assemelham a uma tela do pintor norte-americano Jackson Pollock, repleta de normas tributárias sobrepostas, remendadas, entrelaçadas e contraditórias, beirando a esquizofrenia.

Espera-se que, em um sistema tão confuso, o empresário tenha facilitada a chance de pedir revisão das cobranças no Judiciário, afinal, o que vemos no dia a dia são frequentes anulações desses impostos cobrados pelas fazendas públicas Brasil afora.

A via judicial é o último recurso do empresário naufragado, que se apoia quase sempre sufocado nas ações anulatórias, mandados de segurança e embargos às execuções. Mas facilitar o acesso à justiça não foi o rumo tomado pelo Estado nos últimos anos.

Já soava injusto o empresário ter que garantir uma dívida tributária que considera ilegal para exercer o direito de questionar o trabalho realizado pelo Fisco, perante o Poder Judiciário, nos processos executórios.

Ainda mais se, para obter uma certidão positiva com efeitos de negativa a atestar sua regularidade fiscal e continuar vivo em sua atividade econômica, o empresário se via obrigado a, ou ajuizar uma ação cautelar antecipada de garantia, gastando com seu corpo jurídico e movendo a máquina judicial, ou arcar com um ônus financeiro expressivo, descapitalizando-se com o depósito integral do valor cobrado pelo Fisco, dado que a Súmula 112 do STJ estabelece que apenas o depósito em dinheiro permite suspender a exigibilidade da cobrança, se não houver decisão judicial cautelar que o faça, algo raro hoje em dia.

Como se não bastasse — e aqui a crítica mais dura a ser feita a esse sistema —, nos últimos anos assistimos ao surgimento de inovadoras e questionáveis práticas de convencimento, pela via penal — com seus inquéritos policiais, procedimentos investigatórios criminais e todo seu ferramental estigmatizante —, todos apontados para o grande universo das empresas autuadas pelo Fisco, quando o que se esperaria seria que o braço repressivo do Estado fosse reservado para o reduto dos sonegadores, verdadeiros criminosos aos olhos da lei.

Sobre os ombros do empresário, que já se encontrava pressionado economicamente com gastos expressivos para debater a legalidade de autuações fiscais ilegítimas, passaram a pesar algo mais severo: investigações criminais desprovidas de qualquer fundamento, que mais serviam a convencê-lo — ou, sejamos francos, intimidá-lo — a desistir da luta e jogar a toalha, parcelando o tributo cobrado ou mesmo aderindo a planos de anistia apresentados periodicamente, para evitar um processo criminal que, por si só, além de consumir energia emocional dos executivos e de suas famílias, deteriora a reputação do negócio no mercado.

E todo esse mecanismo, sabemos, tem uma finalidade clara: arrecadar recursos para um Estado endividado, sem qualquer compromisso com o equilíbrio das contas públicas.

Mas, no meio do caminho, tinha uma pedra, tinha uma pedra no meio do caminho — a recente LC 236/2026, de setembro desse ano — para ficarmos mais uma vez com o poeta modernista.

Essa pedra no sapato dos órgãos de repressão penal adicionou o inciso X ao artigo 151 do Código Tributário Nacional e, com ele, o seguro garantia e a carta de fiança bancária passam a ser causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Para além de resolver a discussão das garantias não monetárias travada no STJ, equiparando estes instrumentos, agora, por força de lei, ao depósito em dinheiro, seu alcance vem para fulminar aquelas inúmeras investigações e processos criminais deflagrados contra os empresários como método de convencimento. Explico.

A receita do empresário devedor frente à sanha arrecadatória sempre foi a mesma: constituído o crédito, contratar um seguro garantia ou carta de fiança, ajuizar cautelar para obter a certidão de regularidade fiscal e discutir a cobrança pela via judicial, garantindo o crédito com aqueles instrumentos, para tentar convencer os órgãos acusatórios de que referidas garantias afastariam a justa causa, afinal, traziam o mesmo efeito do depósito judicial em dinheiro.

Luta ingrata que, a depender do estado da federação, converte-se na batalha dos 300 de Esparta — retarda-se a derrota, mas ela é quase certa.

Porém, com a equiparação do seguro garantia e da carta de fiança bancária ao depósito em dinheiro, a lei impõe que a exigibilidade do crédito tributário seja automaticamente suspensa, o que repercute nos feitos criminais, tendo em vista que o próprio STJ já havia pacificado entendimento de que se deve suspender os procedimentos penais dessa natureza quando a exigibilidade do crédito tem sua exigibilidade suspensa.

Na medida em que o débito tributário suspenso deixa de ter eficácia em face do contribuinte, torna-se insustentável deduzir pretensão acusatória por sonegação de um tributo que sequer é exigível, afinal, a relação jurídico-tributária deixa de ser oponível ao empresário enquanto perdurar a suspensão.

A manutenção desses procedimentos penais passa a configurar constrangimento ilegal. Como se sonegar aquilo que o Estado deixa de exigir como devido?

O empresário deve cobrar, portanto, que o Ministério Público reconheça a aplicação da lei, suspendendo os feitos criminais que estiverem lastreados nessas garantias aceitas em juízo, sem malabarismos criativos.

Se a pergunta de Drummond, que inicia esse artigo, se dirigia ao empresário sufocado, parece agora caber mais ao sistema de justiça, que deverá dar destinação conforme a lei a tantos procedimentos criminais voltados à cobrança de impostos: E agora, José?

Adriano Scalzaretto é presidente da OAB Pinheiros

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