Discussão sobre preferência na escolha de vaga entre inquilino e proprietário vai parar na Justiça

Imagine um condomínio com vagas localizadas em área comum e uma regra simples: primeiro escolhem os proprietários. Depois, se sobrar alguma coisa, entram os inquilinos.

Parece uma regra fácil de administrar, mas será que o simples fato de alguém ser proprietário permite que ele tenha tratamento diferente de quem ocupa regularmente uma unidade como locatário?

Essa discussão chegou ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul depois que um inquilino questionou judicialmente a diferenciação estabelecida pelo condomínio.

O TJRS concedeu tutela em recurso para permitir a discussão sobre essa regra. E aqui está um ponto importante: uma norma interna não fica automaticamente protegida de questionamento judicial apenas porque foi aprovada pelo condomínio.

É preciso analisar a natureza das vagas, o que determina a convenção, como funciona o direito de uso das áreas comuns e se existe fundamento jurídico para criar tratamento diferente entre proprietários e locatários.

E atenção: inquilino não se transforma em proprietário porque alugou o apartamento. Existem direitos que continuam pertencendo exclusivamente ao dono do imóvel. Mas, durante a locação, o ocupante regular também possui direitos relacionados ao uso da unidade e das áreas comuns, dentro das regras aplicáveis.

Por isso, antes de criar um sorteio ou sistema de vagas que simplesmente coloque “proprietário primeiro e inquilino depois”, o condomínio precisa analisar cuidadosamente sua convenção e a situação jurídica dessas vagas.

Assembleia pode estabelecer regras de organização, mas também existem limites.

Não é porque uma regra foi aprovada que ela nunca poderá ser questionada. Quando o condomínio cria tratamento diferente entre proprietário e inquilino, precisa existir fundamento para essa diferenciação.

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