Lei Larissa Manoela: Câmara avança com projeto de lei para proteger filhos menores de idade de abusos financeiros dos pais
Especialista analisa as penalidades previstas para pais que administrarem indevidamente o dinheiro dos filhos
Heródoto Barbeiro|Heródoto Barbeiro
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei para regulamentar o gerenciamento financeiro de filhos menores por seus pais, especialmente no contexto de carreiras artísticas.
Marina Dinamarco, especialista em Direito da Família, explica que o projeto determina o que constitui abuso na administração financeira e estipula que, em casos de apropriação indébita, os pais poderão enfrentar penalidades.
A lei, nomeada após o caso da atriz Larissa Manoela, busca proteger os direitos dos filhos que podem ser prejudicados por ações impróprias de seus genitores.
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