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Justiça restabelece direitos políticos da Paper Excellence na Eldorado Celulose

Conflito envolve acusações de práticas anticompetitivas e controle acionário. Tribunal acatou recurso contra medida preventiva do Cade

R7 Planalto|Do R7, em Brasília

Eldorado Celulose Eldorado Celulose/Divulgação

A disputa entre a CA Investment (Brazil) S.A., ligada à Paper Excellence, e a Eldorado Brasil Celulose S/A, controlada pela J&F Investimentos, teve um novo desdobramento com a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). O tribunal acatou recurso contra a medida preventiva do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) que proibia a empresa de exercer seus direitos políticos na Eldorado Celulose.

A CA Investment, que comprou 49,41% das ações da Eldorado em 2017, busca assumir o controle total da empresa, enfrentando resistência da J&F, o que gerou várias disputas judiciais e arbitrais.

A Eldorado acusou a CA de usar seus direitos como acionista minoritária para prejudicar a empresa e favorecer a Paper Excellence. Em resposta, a Eldorado apresentou uma queixa ao Cade, alegando práticas anticompetitivas.

O Cade abriu um inquérito e suspendeu os direitos políticos da CA na Eldorado, impedindo-a de votar e participar das decisões da empresa, sob pena de multa.


Contestação

A CA contestou a decisão, argumentando que a disputa é de natureza societária privada, e não uma questão de concorrência. A empresa afirmou que não compete com a Eldorado no mercado de celulose e que a medida do Cade foi desproporcional e sem fundamentação adequada.

O Ministério Público Federal (MPF) apoiou a CA, destacando que a decisão do Cade foi apressada e violou o direito de defesa da empresa. O MPF considerou que a disputa é essencialmente privada e que as sanções do Estado não deveriam favorecer interesses particulares.

O TRF-3 aceitou o recurso da CA e suspendeu a medida do Cade, restabelecendo os direitos políticos da empresa na Eldorado. O desembargador Rubens Calixto afirmou que os fundamentos do CADE eram vagos e que a medida exigia uma justificativa robusta para evitar intervenção indevida na economia.

Os textos aqui publicados não refletem necessariamente a opinião do Grupo Record.

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