Servidores fiscais articulam marco jurídico para a administração tributária

Servidores fiscais de todo o Brasil homologam nesta quarta-feira (26) uma proposta de marco jurídico para a administração pública. A estratégia é encabeçada pela Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital), entidade que representa 21 mil servidores fiscais do país.

Segundo informações antecipadas para o R7 Planalto, a proposta de minuta da LOAT (Lei Orgânica das Administrações Tributárias) será entregue durante congresso nacional da categoria em Natal (RN).

O texto já é discutido desde 2024 pela base sindical e apresenta diretrizes sobre estrutura, competências e deveres dos órgãos responsáveis pela arrecadação e fiscalização.

A proposta de Lei Orgânica das Administrações Tributárias está prevista na reforma tributária e, embora não tenha sido votada junto com a emenda constitucional, a legislação abriu caminho para que uma lei complementar estabeleça as bases de funcionamento do novo modelo de arrecadação, incluindo o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que será administrado por um comitê gestor.

Hoje, alguns estados possuem legislações próprias sobre administração tributária, mas não há um marco nacional unificado.

A proposta da Fenafisco é criar uma referência institucional para União, estados, Distrito Federal e municípios, com arquitetura comum e possibilidade de adaptações locais.

Após a homologação, o texto deve receber contribuições de outras entidades fiscais antes de ser encaminhado ao governo federal e ao Congresso.

Presidente da Fenafisco, Francelino Valença afirma que a medida é essencial para consolidar o novo modelo tributário.

“A LOAT dá base técnica, clareza e proteção institucional para que os entes federados possam arrecadar com segurança e eficiência, e possam combater a sonegação”, defende.

Para ele, a reforma tributária só será eficaz “se vier acompanhada de uma administração tributária forte, estruturada e protegida de ingerências políticas”.

Entre as propostas do fisco, está estabelecer que a autoridade fiscal é o servidor que exerce, de forma efetiva, as competências típicas de fiscalização e lançamento — independentemente da nomenclatura do cargo — seja auditor ou servidor fiscal.

A construção do documento envolveu os 24 sindicatos que compõem a Federação e referencia leis orgânicas já existentes em algumas carreiras, além de características do sistema tributário nacional.

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