Jornal da Record News|Do R7
Foram enviadas três ações ao Supremo Tribunal Federal que sugerem que algumas partes do texto representam áreas protegidas por leis anteriores. A procuradoria pede uma suspensão provisória da legislação, até que o plenário do STF decida sobre o tema. O promotor de justiça Daniel Roberto Fink explica o caso.
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