Supremo Tribunal Federal determina invalidez da "lei da cadeirinha"
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RJ no Ar|Do R7
Uma determinação do STF (Supremo Tribunal Federal), ainda não publicada no Diário Oficial, determina que a invalidez da lei da cadeirinha. A regulamentação do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) definia que o transporte de crianças menores de 10 anos só poderia ser feito no banco traseiro e com a cadeirinha.















