Lei Maria da Penha celebra 20 anos com desafios e avanços

Há duas décadas, a Lei Maria da Penha mudou a forma como o Brasil enfrenta a violência doméstica e familiar contra a mulher. Sancionada em 7 de agosto de 2006, a legislação nasceu de uma condenação imposta ao Brasil pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em razão do caso da farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, que dá nome à lei. Duas décadas depois, considerada uma das leis mais avançadas do mundo, no combate à violência doméstica, ela completa 20 anos neste Agosto Lilás, mês que, desde 2022, é reconhecido nacionalmente pela Lei nº 14.448 como período de conscientização e enfrentamento à violência contra a mulher.

Consolidada como um dos principais instrumentos de proteção às vítimas, a lei tem na medida protetiva o mecanismo mais importante para afastar o agressor e interromper o ciclo da violência.

A violência em números

Dados da Secretaria da Segurança Pública, por meio do SIP/Procergs, atualizados em 3 de julho de 2026, apontam que, somente no primeiro semestre deste ano, foram registrados 25.196 casos de violência contra a mulher no Estado. Desse total, 15.541 foram ameaças, 8.491 lesões corporais, 1.001 estupros, 122 tentativas de feminicídio e 41 feminicídios consumados. Os indicadores reforçam a dimensão da violência de gênero no Estado e evidenciam a importância da existência de mecanismos capazes de proteger, rapidamente, mulheres ameaçadas por seus agressores.

Medida Protetiva

É justamente nesse contexto que a medida protetiva de urgência se torna uma das principais ferramentas previstas pela Lei Maria da Penha. O instrumento tem como objetivo preservar a integridade física, psicológica, moral, sexual e patrimonial da vítima, determinando uma série de restrições ao agressor. Entre elas estão o afastamento imediato do lar, a proibição de aproximação e de qualquer tipo de contato com a vítima, familiares e testemunhas, além da suspensão do porte de arma, quando houver. Dependendo da situação, o Judiciário também pode determinar outras medidas para garantir a segurança da mulher e dos filhos. A medida pode ser solicitada na delegacia de polícia, pela Defensoria Pública ou diretamente ao Poder Judiciário, sem necessidade de advogado particular.

Dados do Conselho Nacional de Justiça, atualizados até 30 de junho de 2026, mostram que o Rio Grande do Sul registrou 41.489 pedidos de medidas protetivas de urgência apenas no primeiro semestre deste ano. Desse total, 26.389 foram concedidas e otempo médio entre o início do processo e a concessão da primeira medida protetiva é de apenas um dia. Em 75% dos casos, a decisão é concedida no mesmo dia em que o pedido chega ao Judiciário. Outros 18% são deferidos em até um dia, o que significa que 93% das medidas protetivas são concedidas em até 24 horas, garantindo uma resposta imediata às mulheres que procuram ajuda.

O Conselho Nacional de Justiça aponta que, em 2025, foram concedidas mais de 50 mil medidas protetivas no Rio Grande do Sul, número mais de quatro vezes superior ao registrado no início da série histórica do painel, em 2020. Já em 2026, o sistema registrou o maior volume mensal desde o início do levantamento: 8.231 medidas protetivas concedidas em um único mês, reforçando que, cada vez mais, mulheres estão recorrendo ao mecanismo para romper o ciclo da violência.

Apesar do aumento no acesso à proteção judicial, os dados mostram que o descumprimento das medidas protetivas ainda representa um dos principais desafios da rede de enfrentamento à violência doméstica. Os registros desse crime passaram de 765 casos em 2020 para 10.184 em 2025. Somente no primeiro semestre de 2026, já haviam sido contabilizados 6.009 novos casos de descumprimento, evidenciando que muitas vítimas continuam expostas ao risco mesmo depois de obter uma decisão judicial favorável.

Patrulha Maria da Penha

Esse cenário é acompanhado de perto pela Patrulha Maria da Penha, programa da Brigada Militar criado justamente para fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas e oferecer acompanhamento especializado às mulheres vítimas de violência doméstica. O programa nasceu em 2012, quando o governo do Estado, instituições públicas e a sociedade civil iniciaram debates para fortalecer a rede de atendimento da segurança pública voltada ao enfrentamento da violência doméstica e familiar. A partir dessas discussões surgiu a necessidade de criar uma estrutura especializada para acompanhar mulheres vítimas de violência após a concessão das medidas protetivas. As atividades da Patrulha Maria da Penha começaram oficialmente em 20 de outubro de 2012, inicialmente junto ao 19º Batalhão da Brigada Militar, em Porto Alegre, sendo posteriormente ampliadas para outras regiões do Estado.

O trabalho é voltado exclusivamente aos casos previstos pela Lei Maria da Penha e inicia somente após o deferimento da medida protetiva de urgência pelo Poder Judiciário, quando há despacho determinando o acompanhamento policial até a extinção da medida ou encerramento do prazo de vigência. O atendimento é realizado por meio de visitas periódicas às vítimas. O objetivo principal é prevenir novos episódios de violência, romper o ciclo de agressões e impedir que esse cenário continue se repetindo dentro das famílias e das futuras gerações.

Atualmente, a Patrulha Maria da Penha integra a Rede Lilás, criada em 2013, e está presente em 117 municípios gaúchos, com 62 patrulhas ativas. Desde a implantação do programa, a Brigada Militar já capacitou mais de três mil policiais militares para atuação especializada no enfrentamento à violência doméstica, com o objetivo de ter, no mínimo, um policial capacitado em cada município do Rio Grande do Sul.

463.910 visitas em quase 13 anos

Ao longo de quase 13 anos de atuação, a Patrulha Maria da Penha já realizou 463.910 visitas para fiscalização de medidas protetivas e acompanhamento das vítimas, além de atender 229.256 mulheres beneficiadas por medidas protetivas de urgência em todo o Estado.

Em janeiro deste ano, foram atendidas 2.766 mulheres, realizadas 7.694 visitas e efetuadas 35 prisões por descumprimento de medidas protetivas. No mesmo mês de 2025, haviam sido registradas 3.121 vítimas atendidas, 6.051 visitas e 22 prisões, o que representa aumento de 27,33% nas visitas e de 59,09% nas prisões.

Em fevereiro de 2026, foram registradas 2.640 mulheres atendidas, 6.849 visitas e 40 prisões, enquanto em fevereiro de 2025 haviam sido 2.671 vítimas, 5.315 visitas e 19 prisões. O comparativo demonstra crescimento de 28,68% nas visitas e aumento de 110,53% nas prisões por descumprimento das medidas protetivas.

Neste ano em que a Lei Maria da Penha completa duas décadas, a Brigada Militar também ampliou as ações de prevenção, com campanhas estaduais de conscientização, blitz educativas, distribuição de material informativo, palestras em escolas e ações integradas com outras forças de segurança. Um dos maiores desafios, porém, é fazer com que as mulheres rompam o ciclo da violência e denunciem as primeiras agressões.

A medida protetiva representa apenas uma etapa da rede de proteção construída para atender mulheres em situação de violência doméstica. Após a denúncia, diferentes instituições passam a atuar de forma integrada para garantir segurança, assistência jurídica, acompanhamento psicossocial e orientação sobre os direitos previstos na Lei Maria da Penha.

Rede de proteção

Entre esses órgãos está a Defensoria Pública, responsável por prestar assistência jurídica gratuita às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. As vítimas recebem orientação jurídica sobre os direitos assegurados pela legislação, apoio psicológico, encaminhamento para a rede de proteção existente em cada município e acompanhamento durante todas as etapas do processo judicial.

A atuação também inclui o ajuizamento das ações necessárias conforme a realidade de cada mulher, como pedidos de alimentos, divórcio, dissolução de união estável, guarda dos filhos e demais demandas relacionadas ao Direito de Família. Além disso, a Defensoria acompanha audiências, realiza o requerimento das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha e participa de conselhos, comitês, grupos de trabalho, frentes parlamentares e seminários voltados à defesa dos direitos das mulheres, contribuindo para o fortalecimento das políticas públicas de enfrentamento à violência.

Outra instituição que desempenha papel fundamental é o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, responsável pela análise e concessão das medidas protetivas de urgência. Além da rapidez na apreciação dos pedidos — com 93% das decisões sendo proferidas em até 24 horas, conforme os dados do Conselho Nacional de Justiça —, o Judiciário vem incorporando novas ferramentas para qualificar a avaliação do risco enfrentado por cada vítima. Entre os principais avanços está a utilização do Formulário Nacional de Avaliação de Risco (Fonar). O instrumento foi criado pela Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 5/2020 e posteriormente instituído pela Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021, passando a integrar oficialmente a política judiciária nacional de enfrentamento à violência contra as mulheres. O objetivo do Fonar é identificar fatores que indiquem a possibilidade de a mulher sofrer novas agressões e avaliar a gravidade da situação para subsidiar decisões rápidas e mais adequadas por parte da Justiça, do Ministério Público, das polícias e de toda a rede de proteção.

Neste Agosto Lilás, quando a Lei Maria da Penha completa 20 anos de vigência, especialistas reforçam que denunciar os primeiros sinais de violência continua sendo a principal forma de interromper o ciclo de agressões e garantir que mulheres e seus filhos tenham a oportunidade de reconstruir a vida com segurança, proteção e dignidade.