Não pode mais postar foto dos filhos? Entenda nova regulamentação que envolve menores nas redes

O Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta terça-feira (23) uma resolução com novas regras para a atuação de crianças e adolescentes em plataformas digitais, como Instagram, Facebook e TikTok.

A nova medida passa a exigir um alvará judicial — com prazo máximo de 12 meses para crianças e 18 meses para adolescentes — para atividades artísticas e participação em conteúdos publicados em perfis próprios de responsáveis ou de terceiros.

De acordo com a resolução, a participação de menores em conteúdos erotizados, violentos, de discurso de ódio, exploração econômica ou que promovam apostas e jogos de azar é proibida.

O Ministério Público vai participar de todos os processos e será criado um banco nacional de alvarás para facilitar a fiscalização.

Em entrevista ao News das 19h, a advogada Marisa Cezarino, especialista em proteção de dados pessoais, explicou que a medida se aplicará de acordo com a intenção e profundidade dos casos. Segundo ela, os respectivos juízes poderão avaliar critérios como a frequência de aparições para fins de monetização, a tipificação das publicações e outros fatores que compõem a vida dos menores, como o desempenho escolar e os cuidados dos responsáveis para com as crianças.

“A gente não está falando aqui de posts realizados pelos pais de forma habitual, a gente está falando de uma exposição sistemática mesmo. Tanto da imagem quanto da voz e rotina das crianças e adolescentes, quando ela for explorada de forma habitual. Ou seja, para monetizar conteúdo, que significa fazer dinheiro com aquela exposição enquanto responsável legal”, argumentou a especialista.

Marisa ainda apontou que as penalidades em casos de descumprimento das regras impostas pela resolução, por enquanto, serão baseadas nas prescrições do ECA Digital, Ministério do Trabalho e Conselho Tutelar, já que ainda não há punições penais ou civis descritas pela medida.

“Não tem um órgão específico criado por essa resolução, até porque não caberia ao CNJ, que é o Conselho Nacional de Justiça, criar um órgão. O que a gente tem é a criação de um banco de dados que vai permitir verificar a extensão dessas ocorrências no tempo e, com o tempo, os motivos diferentes que justificaram o alvará para a mesma criança ou para o mesmo adolescente”, apontou.

Análises, entrevistas e as notícias do Brasil e do mundo estão na RECORD NEWS. Acesse o site aqui e confira os principais conteúdos em texto e vídeo!