PEC dos Precatórios: segundo turno será na terça (9), garante Barros

Líder do governo na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros (PP-PR) confirmou ao R7 que o segundo turno da votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, a PEC dos Precatórios, será na próxima terça-feira (9). Os deputados aprovaram o texto-base na madrugada desta quinta, com 312 votos favoráveis — eram necessários 308. Barros disse que o governo já tem os votos suficientes e que deve ampliar a margem favorável ao Executivo. No primeiro turno, 144 deputados votaram contra a proposta.

Agora, os parlamentares precisam votar destaques ao texto, que são novas sugestões dentro da PEC. Além dos destaques, a proposta precisa ser validada em segundo turno, também com votação mínima de 308 votos favoráveis. Só então o texto segue para a análise do Senado Federal. 

O texto aprovado na madrugada resultou de um acordo costurado nos últimos dias, com negociações intensificadas ao longo de toda a quarta. A votação estava marcada para começar às 18h, mas a sessão só teve início às 21h30, após apresentação de um novo texto que, segundo o presidente da Câmara, o deputado Arthur Lira (PP-AL), englobou demandas feitas durante o feriado prolongado. Uma das principais reivindicações quanto à PEC era no sentido de que o pagamento das dívidas em torno do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) fosse priorizado.

A PEC não citava explicitamente o fundo, mas esbarrava nas quantias a serem recebidas por estados para o pagamento de docentes em processos já transitados em julgado, e que estão nos valores calculados na fatia dos precatórios a ser paga anualmente.

Proposta

A PEC nº 23 foi protocolada pelo governo federal na Câmara dos Deputados em 10 de agosto deste ano. Assinado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, o projeto, atualmente, é a grande aposta do governo para um alívio financeiro que resulte em recursos para a execução do Auxílio Brasil, uma nova formatação do Bolsa Família.

Na proposta original, o governo pretendia adotar uma regra de parcelamento para o pagamento dos precatórios, que são dívidas da União já transitadas em julgado. A ideia era que valores acima de R$ 66 milhões pudessem ser sempre parcelados, além da possibilidade de uma regra transitória, até 2029, possibilitando também o parcelamento das dívidas acima de R$ 66 mil. A proposta original previa um Fundo de Liquidação de Passivos, com recursos obtidos pela União a partir de venda de ativos, especialmente privatizações, para honrar com os precatórios.

Já o substitutivo do relator, apresentado em 21 de outubro, inseriu o pagamento de precatórios dentro dos dispositivos da Emenda Constitucional 95, promulgada em 2016, que estipulou o Teto de Gastos da Administração Pública. A medida vale por 20 anos.

Com isso, o governo, que teria quase R$ 89,1 bilhões para pagar em precatórios no ano que vem, conseguiria abrir um espaço fiscal de aproximadamente R$ 48 bilhões, segundo cálculos do Executivo. Somando isso à folga gerada pela mudança no cálculo do Teto de Gastos, alteração alvo de muitos questionamentos que também é prevista na proposta, o alívio no orçamento do próximo ano pode chegar a R$ 91,6, bilhões.