Abuso de autoridade e farpas documentadas: entenda tensão entre Congresso e STF após CPI

A relação entre Legislativo e Judiciário voltou a escalar nos últimos dias após a apresentação do relatório final da CPI do Crime Organizado no Senado, que pediu o indiciamento de três ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e do procurador-geral da República. A reação imediata de integrantes da corte, com críticas públicas e medidas formais contra o relator, expôs um novo capítulo de atrito institucional que já vinha se desenhando nos bastidores de Brasília.

Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes foram citados no relatório, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet, sob o argumento de crimes de responsabilidade e condutas consideradas incompatíveis com suas funções.

O motivo da inclusão dos ministros no rol dos indiciados foi a falta de declaração de suspeição em processos do Banco Master no Supremo. O relatório final da CPI foi rejeitado por 6 votos a 4.

Mesmo assim, em resposta ao documento de mais de 200 páginas produzido pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o ministro Gilmar Mendes enviou à PGR (Procuradoria-Geral da República) um ofício no qual pede a investigação do relator por abuso de autoridade.

No pedido, Gilmar diz que Vieira apresentou relatório com indiciamento indevido com uso do que chamou de “jogo de palavras”.

“A proposta de relatório vale-se de juvenil jogo de palavras envolvendo os ‘crimes de responsabilidade’ para sugerir que caberia à CPI do Crime Organizado realizar indiciamentos a respeito dessa temática, quando isso não corresponde à realidade”, disse o ministro.

Vieira, por sua vez, solicitou à PGR o arquivamento da queixa de Gilmar. A defesa diz que parlamentares não podem ser criminalmente responsabilizados pelo conteúdo de relatórios apresentados em comissão.

“O direito não pode ser instrumento de geometria variável, aplicável quando convém e afastado quando incomoda”, afirma o documento.

“Tensões preexistentes”

Para o professor de direito constitucional e ciência política Frederico Afonso Izidoro, o relatório da CPI não inaugura o conflito aparente, mas aprofunda tensões preexistentes.

No entanto, segundo ele, o embate pode ganhar proporções maiores na esfera pública, já que nos bastidores há acertos e conversas que frequentemente “administram” situações políticas.

“Nos últimos anos, a relação entre STF e Congresso Nacional tem se tornado mais sensível em razão da crescente judicialização de temas legislativos e da expansão do protagonismo judicial em matérias tradicionalmente políticas, ou seja, vai gerar desgastes”, diz o professor, que também enfatiza que nada vai ocorrer sem passar pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

O senador, inclusive, demonstrou apoio aos colegas. “Quero deixar a advocacia do Senado Federal à disposição de vossas excelências, na condição de presidente do Senado, para auxiliar tudo que vossas excelências acharem necessário, inclusive ingressar conjuntamente com as questões jurídicas que manifestaram para defender a legitimidade do voto popular e prerrogativa do senador da República”, afirmou em plenário.

Recepção do STF

No dia da apresentação do relatório da CPI, na última terça, ministros da Segunda Turma do Supremo marcaram posição de que CPIs não têm competência legal para pedir indiciamento de membros da Corte.

Gilmar Mendes argumentou que o posicionamento representa um erro técnico e um equívoco histórico. “A proposta anunciada hoje flerta com arbitrariedades, como a criminalização de decisões”, afirmou.

O ministro Flávio Dino foi na mesma linha das críticas, solidarizando-se com os colegas. Para ele, há uma tentativa de transformar o STF no “maior problema nacional”.

Dias Toffoli chamou o relatório de “aventureiro” e disse que a inclusão de integrantes do STF busca repercussão política. “Essas pessoas não merecem a dignidade de ter a possibilidade de serem elegíveis. É assim que a Justiça Eleitoral deverá tratar”, declarou.

De acordo com o especialista em direito penal e tribunais superiores Fábio Souto, as comissões têm se desvirtuado das suas funções.

“As CPIs são um instituto político regular de investigação; entretanto, nos últimos anos temos visto comissões com viés muito mais espetaculoso, deixando de lado o objeto para o qual foi criada”, comenta.

Para ele, é preciso buscar o equilíbrio na atuação e trabalho desenvolvido pelos parlamentares.

“Respeito restrito à legalidade, observando-se os fins e objetos para os quais as CPIs foram criadas, fugindo dos cortes para a internet”, avalia Souto.

Crise institucional

Mesmo tendo em vista a “espetacularização” que pode ter ganhado a CPI do Crime Organizado, o advogado Fábio Souto acredita que o Supremo tem passado por uma crise.

“O indiciamento dos ministros pela CPI certamente agravará a imagem da autoridade do STF“, afirma.

O próprio presidente da Suprema Corte, Edson Fachin, admitiu que o Judiciário vive uma “crise institucional”.

“Quando falamos em crises, é fundamental reconhecer que efetivamente estamos imersos, em relação à atuação do Judiciário, em uma crise que precisa ser enfrentada, com olhos de ver e ouvidos de ouvir, sob pena de repetirmos, para problemas novos, soluções velhas, que significam relegar os problemas sem resolvê-los”, comentou Fachin em uma palestra da FGV (Fundação Getulio Vargas) em São Paulo.

Fique por dentro das principais notícias do dia no Brasil e no mundo. Siga o canal do R7, o portal de notícias da RECORD, no WhatsApp