Governo e Congresso têm até esta sexta-feira para se manifestar sobre Lei da Dosimetria
Condenados pelo 8 de Janeiro podem ter penas reduzidas; Supremo vai julgar constitucionalidade da lei
Brasília|Yumi Kuwano, do R7, em Brasília
O prazo para que o governo federal e o Congresso Nacional enviem as suas manifestações ao STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a Lei da Dosimetria termina nesta sexta-feira (15).
O ministro Alexandre de Moraes, relator das ações que questionam a lei, deu cinco dias para que os dois poderes se manifestassem sobre o tema e decidiu suspender os efeitos da dosimetria até que os processos sejam julgados.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já afirmou que vai defender a aplicação da lei aos condenados pelo 8 de Janeiro, como foi decidido pela maioria dos parlamentares nas votações pela aprovação e derrubada do veto.
Conforme apurou o R7, nessa quinta-feira (14), Motta se reuniu com o presidente do STF, ministro Edson Fachin, mas a pauta da conversa não foi divulgada.
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No início da semana, foi a vez do relator do PL da dosimetria, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), se encontrar com Moraes. Ele classificou a reunião como positiva.
“Tive uma reunião positiva com o ministro Alexandre de Moraes sobre a Lei da Dosimetria. Como relator da matéria, sigo trabalhando com responsabilidade para construir uma solução justa, proporcional e dentro da Constituição, sempre ouvindo todos os lados e buscando ajudar o país a superar este momento de divisão”, comentou.
Segundo o deputado, o julgamento das ações deve ocorrer no fim do mês de maio.
“O ministro Alexandre de Moraes me garantiu que, assim que as instituições responderem, ele pedirá pauta no Supremo. A expectativa é que o julgamento aconteça na última semana de maio. Importante esclarecer: a lei não foi derrubada. O que houve foi uma suspensão temporária dos efeitos até a decisão definitiva do plenário”, concluiu.
Após as respostas do Executivo e Legislativo, será a vez da AGU (Advocacia-Geral da União) e PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifestarem.
Entenda
O Congresso Nacional derrubou, no dia 30 de abril, parte do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que reduz as penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e a trama golpista, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O placar foi de 318 votos favoráveis à derrubada e 144 contrários na Câmara, enquanto no Senado foram 49 votos a favor e 24 votos contra a derrubada do veto.
O presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), promulgou a Lei da Dosimetria — atribuição que lhe é dada caso o presidente da República não faça a promulgação dentro do prazo de 48 horas.
O texto proíbe a soma das penas nos crimes de golpe de Estado e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito no mesmo contexto; permite a progressão de regime após cumprir um sexto da pena; e reduz a pena de crimes praticados em contexto de multidão entre um e dois terços.
No entanto, assim que entrou em vigor, duas ações, do PSOL e da ABI (Associação Brasileira de Imprensa), contestaram a constitucionalidade da lei junto ao Supremo.
Um dos argumentos é o de que condenados por atentados à ordem democrática passariam a receber regime mais brando do que o aplicado a autores de crimes violentos comuns, criando “espaço” para crimes desse tipo.
Moraes, sorteado para relatar as ações, decidiu suspender os efeitos da lei enquanto as ações aguardam julgamento.
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