AGU pede extinção de ação envolvendo Moraes e empresa de Trump nos Estados Unidos
Manifestação tem por objetivo promover a defesa dos interesses do Estado Brasileiro, sustentando a soberania da Justiça brasileira
Brasília|Giovana Cardoso, do R7, em Brasília
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A AGU (Advocacia-Geral da União) protocolou nesta segunda-feira (15), no tribunal federal da Flórida, nos Estados Unidos, o pedido de extinção da ação judicial movida contra o magistrado pela plataforma de vídeos Rumble e pela Trump Media & Technology Group, empresa ligada ao presidente americano Donald Trump. A manifestação, segundo a advocacia, tem por objetivo promover a defesa dos interesses do Estado Brasileiro, sustentando a soberania da Justiça brasileira.
Além da ação relacionada a Moraes, a AGU protocolou uma petição adicional pedindo para que o tribunal não analise qualquer pedido de declaração de revelia do ministro Alexandre de Moraes antes de apreciar os argumentos apresentados pelo Estado brasileiro. Para o Brasil, os argumentos apresentados tornam descabida qualquer análise de revelia, já que a procedência das alegações do Brasil deve levar à extinção imediata do processo.
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“A medida tem por objetivo promover a defesa dos interesses do Estado Brasileiro e sustenta, sobretudo, que decisões judiciais proferidas pela Suprema Corte do Brasil não podem ser questionadas perante tribunais de Estados estrangeiros”, diz a AGU.
Na manifestação, a instituição pontuou que o julgamento de decisões tomadas pela corte cobrasileira por outros países é considerado “grave ofensa à imunidade de jurisdição, princípio consagrado no Direito Internacional e reconhecido também pela Foreign Sovereign Immunity Act (FSIA, na sigla em inglês), lei federal dos Estados Unidos”.
Em nota, a AGU pontuou que a soberania e a independência do Judiciário seriam violadas caso atos jurisdicionais do país fossem submetidos ao crivo de outra nação. Além disso, a instituição reafirmou que qualquer contestação a ordens judiciais deve ocorrer exclusivamente dentro do sistema legal brasileiro.
Moraes x Rumble
Moraes foi notificado judicialmente para responder a um processo aberto na Flórida. Segundo o documento enviado ao ministro, ele tem 21 dias para contestar a petição inicial. Caso não responda, poderá ser julgado à revelia.
A rede social Rumble e a Trump Media processaram Moraes nos EUA em 2025 após uma série de decisões dele determinando a derrubada de perfis ligados a apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro, investigados no Brasil por disseminar desinformação e proferir ataques contra o Supremo e outras autoridades brasileiras.
A companhia de Trump alega que as ordens de Moraes violam a Primeira Emenda da Constituição dos EUA, que protege a liberdade de expressão.
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