Análise: derrotas seguidas do governo forçam presidente Lula a tomar cuidado em ano de eleição

O Congresso derrubou nesta quinta-feira (30) o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei da dosimetria, que permite a redução de penas aos condenados por atos antidemocráticos do dia 8 de janeiro de 2023.

O veto foi analisado primeiro pela Câmara dos Deputados, que aprovou com folga a derrubada: 318 a 144. No Senado, o placar foi de 49 a 24 para reverter o veto.

“Tendo ocorrido a derrubada do veto presidencial, a lei terá 48 horas, salvo engano, pelo regimento, para a promulgação pelo presidente, e, se não for promulgada, quem promulga é o presidente do Senado. E, após a lei entrar em vigor, os legitimados [...] poderiam questionar isso no Supremo Tribunal Federal”, explicou a mestre em direito constitucional Fernanda Fritoli, em entrevista ao Link News.

Fernanda argumentou que o STF (Supremo Tribunal Federal) já havia compreendido que as penas deveriam ser somadas, mas, neste caso, para ela, os políticos e autoridades preferiram “criar” uma nova regra diferenciada com a alegação de que a mesma conduta permaneceria.

“Não sabíamos que esse projeto de lei que foi aprovado, e o veto derrubado, é um projeto com viés fortemente político, voltado e determinado a beneficiar determinadas pessoas. Então veja, foi aprovado e cabe ao Supremo Tribunal Federal analisar se isso é ou não compatível com a nossa Constituição”, falou a especialista.

A especialista também falou sobre quais seriam as possíveis novas posições do presidente Lula e do líder do Senado, Davi Alcolumbre, sobre apresentar um próximo nome ao cargo no STF, após a derrota de Jorge Messias nesta quarta-feira (29).

“O presidente Lula deveria tomar muito cuidado na hora de enviar algum nome, porque uma segunda derrota seria muito complicada, e parece que existe uma tensão muito forte entre os Poderes”, enfatizou.

Ela ainda discorreu sobre o clima tenso que permeia a relação entre os Três Poderes da República no momento: “Eu acho que essa separação dos Poderes, esse tipo de um controlando o outro, ela é extremamente salutar. Mas, no caso em que nós estamos agora, isso demonstra uma tensão muito forte, que não chega a ser mais uma questão jurídica, mas política, entre os Poderes, sobretudo entre o Legislativo e o Executivo. Foram duas derrotas muito impactantes para o governo, ainda mais lembrando que nós estamos em ano eleitoral; é algo que demonstra que o clima está muito tenso. Mas eu acho que esse controle de um Poder em relação ao outro é fundamental, porque é o que evita abusos”.

Fernanda apontou também que toda reforma realizada na Constituição da República deve ser compatível com as outras normas constitucionais, reafirmando que, se de alguma forma o processo de escolha do ministro do STF for alterado de modo que isso enfraqueça o Poder Judiciário ou o Estado Democrático de Direito, deve ser questionado: “As emendas têm que estar compatíveis com as outras garantias [...] e os objetivos fundamentais da República e seus princípios”, argumentou.

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