Assédio eleitoral: Brasil registra mais de 200 denúncias; saiba o que é ilegal

O Ministério Público do Trabalho já registrou este ano cerca de 200 denúncias de assédio eleitoral no trabalho. Nos últimos pleitos, as denúncias chegaram a 3.371 casos em 2022 e 902, em 2024. Pressão por voto pode ter consequências para as empresas.

Conversas sobre candidatos e eleições entre colegas, por si só, não configuram irregularidade. O problema surge quando um superior hierárquico ou o poder econômico são usados para influenciar a escolha política do colaborador.

O chamado assédio eleitoral no trabalho pode ocorrer por meio de coação, intimidação, ameaça, constrangimento ou outras formas de pressão destinadas a interferir no voto ou na manifestação política do trabalhador.

A advogada trabalhista e empresarial Débora Cursine explica que é fundamental diferenciar a liberdade de manifestação da tentativa de interferência na decisão do trabalhador.

“Ter uma preferência política e expressar uma opinião não significam, automaticamente, praticar assédio eleitoral. A situação muda quando a posição de poder dentro da empresa é usada para pressionar o trabalhador, gerar medo de consequências profissionais ou oferecer vantagens relacionadas à sua escolha eleitoral”, explica.

Entre as condutas que podem configurar assédio, estão ameaças de demissão ou de prejuízos profissionais vinculadas ao resultado das eleições, promessas de benefícios em troca de apoio a determinado candidato, pressão para participação em atos políticos e reuniões destinadas a direcionar o voto dos funcionários.

Acordo de cooperação

Este ano, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), o TST (Tribunal Superior do Trabalho) e o Ministério Público do Trabalho e Eleitoral firmaram uma cooperação nacional para prevenir e combater o assédio eleitoral nas relações de trabalho. Com o mote “No meu voto mando eu”, a iniciativa prevê ações de conscientização, orientação e integração entre os órgãos para identificar e enfrentar situações de pressão sobre trabalhadores em razão de suas escolhas políticas.

Segundo Débora, as empresas devem orientar principalmente quem ocupa cargos de liderança e estabelecer limites claros para evitar que divergências políticas resultem em constrangimentos, perseguições ou tratamento discriminatório. Isso não significa, entretanto, que qualquer conversa sobre política precise ser proibida. O limite está no respeito à liberdade individual e na impossibilidade de utilizar a relação profissional para interferir no exercício do voto.

A atenção também deve alcançar decisões relacionadas à trajetória profissional do empregado. Promoções, demissões, distribuição de oportunidades, benefícios ou alterações nas condições de trabalho não podem funcionar como recompensa ou punição em razão de posicionamento político.

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