Barroso determina uso obrigatório de câmeras por policiais militares em SP

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luís Roberto Barroso, determinou o uso obrigatório de câmeras corporais por policiais militares em operações no estado de São Paulo.

A decisão, que atende o pedido da Defensoria Púbica de São Paulo, foi adotada no âmbito da Suspensão de Liminar 1696, em que o governo paulista firmou compromisso com a Corte de implementar o uso de câmeras em ações policiais.

O ministro estabeleceu, ainda, a divulgação de dados no portal da secretaria de Segurança Pública de São Paulo, recomposição do número de câmeras para o mínimo de 10.125 equipamentos em operação, gravação ininterrupta até que seja comprovada a efetividade do sistema de acionamento remoto, fornecimento de informações sobre os processos disciplinares por descumprimento do uso das câmeras corporais e a apresentação mensal de relatórios pelo governo de SP sobre o andamento das medidas.

Como justificativa, Barroso afirma que “o uso de câmeras corporais pela polícia contribui para efetivar o Estado Democrático de Direito, proteger os direitos fundamentais e cumprir o dever estatal de garantir a segurança pública”.

Segundo o ministro, a medida beneficia os cidadãos e os policiais, visto que “promove comportamentos mais adequados de ambas as partes. Assim, ajuda a prevenir abusos e reduzir mortes”. O presidente da Corte pontua, ainda, que os equipamentos ampliam a transparência, legitimidade e a responsabilidade da atuação policial, servindo de prova em ações judiciais.

Câmeras corporais

Em novembro, Barroso fixou prazo para que o governo de SP apresentasse informações detalhadas sobre o contrato entre a PM e a empresa fornecedora das câmeras, junto com cronograma para a execução, incluindo testes, treinamento e capacitação para o uso dos equipamentos.

De acordo com o STF, o governo paulista afirmou que “as ações previstas no cronograma apresentado estão sendo implementadas de forma gradual”, com testes programados para 10 de dezembro. Quanto às formas de acionamento das câmeras, afirmou que os equipamentos poderão ser ligados tanto do modo intencional quanto automático.

Para o ministro, “os fatos novos relatados apontam para o não cumprimento satisfatório dos compromissos assumidos pelo Estado de São Paulo quanto à efetivação da política pública de uso de câmeras corporais pela polícia”. Entre os aspectos, Barroso citou a alocação dos aparelhos, ausência de comprovação da viabilidade técnica do novo modelo de gravação e deveres constitucionais de transparência e monitoramento.

Nove estados são selecionados para programa de câmeras em fardas de policiais militares

Nove estados do país foram selecionados para receber os recursos na ordem de R$ 102 milhões para a aquisição de câmeras corporais em fardas de policiais militares. São eles: São Paulo, Acre, Alagoas, Distrito Federal, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Roraima. Agora, os entes passarão pela etapa de análise de mérito, em que deverão seguir diretrizes e normas técnicas do Ministério da Justiça e da Segurança Pública (leia mais aqui).