CCJ da Câmara adia votação de PEC que reduz maioridade penal após pedido de vista
Proposta prevê discussão sobre responsabilização de adolescentes em crimes de extrema gravidade
Brasília|Augusto Fernandes, do R7, em Brasília
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A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados adiou a votação de uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que propõe a redução da maioridade penal no país. A proposta seria votada nesta quarta-feira (27), mas não foi analisada após as deputadas Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Sâmia Bomfim (PSOL-SP) pedirem vista.
Antes do pedido das deputadas, a CCJ rejeitou uma solicitação para tirar a proposta da pauta do colegiado. Além disso, o relator da PEC, Coronel Assis (PL-MT), leu o parecer dele sobre a matéria.
O parlamentar juntou no parecer três propostas que tratam do assunto. Embora tenha afirmado que a definição do modelo final caberá à comissão especial e ao plenário da Câmara, o parlamentar defendeu um modelo em que a inimputabilidade continuaria sendo a regra para menores de 18 anos, mas adolescentes a partir de 16 anos poderiam responder criminalmente em casos específicos, como crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
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O relatório também menciona a necessidade de avaliação individualizada para verificar se o jovem tinha capacidade de compreender o caráter ilícito do ato praticado. Além disso, prevê que adolescentes responsabilizados criminalmente cumpram pena em estabelecimentos separados de adultos.
Caso a PEC seja aprovada na CCJ, ela vai avançar para uma comissão especial, que terá de discutir o mérito do texto e definir o modelo que poderá ser levado ao plenário da Câmara.
PECs apresentadas na Câmara
A PEC principal analisada pela CCJ foi apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). A versão original do texto previa a redução da maioridade civil e penal para 16 anos, tornando adolescentes dessa faixa etária plenamente imputáveis perante a Justiça. O texto também estabelecia voto obrigatório a partir dos 16 anos e reduzia a idade mínima para candidaturas a cargos eletivos.
No entanto, Coronel Assis retirou os trechos relacionados aos direitos políticos e à capacidade civil. Segundo o relator, as mudanças foram feitas para evitar que a proposta tratasse de temas diferentes em um mesmo texto legislativo.
O relatório analisou outras duas propostas apensadas ao texto. Uma delas, apresentada pelo deputado Capitão Alden (PL-BA), mantém a inimputabilidade para menores de 18 anos como regra, mas abre exceção para crimes hediondos e atos de extrema crueldade, desde que haja comprovação técnica de que o adolescente compreendia o caráter ilícito da conduta.
Outra proposta, da deputada Julia Zanatta (PL-SC), prevê redução mais ampla da maioridade penal para 16 anos e estabelece possibilidade de responsabilização criminal até mesmo para adolescentes entre 12 e 16 anos em casos de crimes violentos, hediondos ou contra a vida.
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