Com advertências sobre riscos, novas regras para publicidade de bets começam a valer na sexta

Começam a valer, a partir de sexta-feira (17), as novas regras para publicidade das plataformas de apostas esportivas — as bets. As medidas, definidas pelo Ministério da Fazenda, tornam obrigatória a exibição de advertências em todas as campanhas.

Além disso, as normas ampliam as restrições ao conteúdo dessas propagandas, com a proibição de anúncios que incentivem os gastos com bets como forma de ganhar dinheiro ou que usem comentaristas para influenciar o público a apostar.

As regras foram publicadas na última sexta-feira (10), em duas portarias: uma, do Ministério da Fazenda, e outra, da mesma pasta com as de Justiça e Segurança Pública, além da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

As medidas fazem parte da estratégia do governo para reforçar a proteção dos consumidores e endurecer a fiscalização sobre o setor.

Alertas obrigatórios

Todas as propagandas de empresas autorizadas a operar no Brasil deverão exibir uma das seguintes mensagens:

• “Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência”;
• “Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro”;
• “Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento”.

Esses avisos deverão aparecer na horizontal, de forma clara, legível e proporcional ao restante da publicidade, com ocupação de ao menos 10% do comprimento ou do tamanho do anúncio.

O modelo é semelhante ao usado em campanhas publicitárias de produtos como cigarros e bebidas alcoólicas.

Novas restrições

Além das advertências, as campanhas publicitárias de bets ficarão sujeitas a uma série de proibições.

Entre as principais estão:

• Apresentar apostas como investimento, fonte de renda ou solução financeira;
• Sugerir ganho fácil ou enriquecimento rápido;
• Criar senso de urgência para estimular apostas imediatas;
• Divulgar histórico de premiações ou ganhos para incentivar o público;
• Induzir consumidores ao erro com informações falsas ou enganosas;
• Usar mensagens de cunho sexual, discriminatório ou ofensivo;
• Direcionar publicidade a crianças e adolescentes;
• Associar apostas ao sucesso pessoal, social ou financeiro;
• Apresentar as bets como algo prioritário na vida.

Comentaristas proibidos

As novas regras também afetam transmissões esportivas e programas de análise. A partir da entrada em vigor das duas portarias, comentaristas, especialistas e analistas não poderão usar dessa autoridade técnica para sugerir ou recomendar apostas específicas durante eventos esportivos.

As normas proíbem, ainda, a divulgação de estratégias, análises ou opiniões que sejam capazes de influenciar a realização de apostas em determinado jogo ou mercado.

Na última quinta-feira (9), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, anunciou a edição dessas portarias e que a intenção do governo federal é impedir que comentários técnicos sirvam como incentivo ao jogo.

Empresas ilegais

Veículos de comunicação, plataformas digitais, agências de publicidade e demais meios de divulgação não poderão divulgar anúncios de empresas de apostas que não tenham autorização para operar no Brasil.

Durigan destacou que a política do governo federal é de “tolerância zero” com as bets ilegais. Assim, essa medida complementa outras ações adotadas nas últimas semanas, como a notificação de fintechs que movimentavam recursos de plataformas clandestinas e a derrubada de milhares de sites irregulares voltados a elas.

Penalidades

O descumprimento das novas regras poderá resultar em sanções administrativas às empresas autorizadas.

As punições previstas incluem:

• Multas de até 20% do faturamento da operadora;
• Suspensão da autorização de funcionamento por até 180 dias;
• Cassação da licença em casos de reincidência grave.

A Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) informou que veículos e empresas responsáveis pela divulgação de publicidade irregular poderão receber multas de até R$ 14 milhões.

O governo federal também prevê responsabilizar as casas de apostas caso influenciadores contratados descumpram as normas, além de remover os conteúdos considerados irregulares.

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