Comissão da Câmara aprova PEC que cria fundos para as regiões Sul e Sudeste
Proposta amplia repasses federais a prefeituras e prevê crédito mais barato para investimentos regionais; texto ainda vai ao plenário
Brasília|Da Agência Brasil
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Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (2), uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que cria fundos constitucionais para o Sul e o Sudeste. O texto ainda amplia, em um ponto percentual, os recursos repassados pela União ao FPM (Fundo de Participação dos Municípios).
A PEC 231, de 2019, ainda precisa ser aprovada no plenário da Câmara e, em seguida, analisada no Senado. Relatada pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), ela permite que produtores e municípios do Sul e Sudeste usem recursos dos fundos, criados para acessar linhas de crédito com juros menores para projetos produtivos e de infraestrutura.
“A criação dos Fundos Constitucionais de financiamento para as Regiões Sul e Sudeste representa um passo necessário para a consolidação de uma política de desenvolvimento regional verdadeiramente isonômica e alinhada ao princípio constitucional da redução das desigualdades”, escreveu o relator.
Arnaldo Jardim estima que a criação dos dois fundos, somada ao aumento dos repasses ao FPM, terá um impacto financeiro de R$ 49,67 bilhões em dois anos, sendo R$ 16 bilhões em 2027 e R$ 33,6 bilhões em 2028. O Ministério da Fazenda não se manifestou publicamente sobre essa PEC.
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Divisão dos recursos
Atualmente, o Artigo 159 da Constituição prevê recursos para fundos do Norte, Centro-Oeste e Nordeste, criados como mecanismos para reduzir as desigualdades regionais do Brasil.
A PEC inclui no dispositivo constitucional 1% das receitas da União com IR (Imposto de Renda), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e IS (Imposto Seletivo) para o fundo da região Sul. Outro 1% da arrecadação desses tributos vai para o fundo da região Sudeste — seriam 0,5% aplicados a partir de janeiro de 2027 e os outros 0,5% a começar de janeiro de 2028.
Para o relator, embora as regiões Sul e Sudeste apresentem cenários econômicos melhores, abrigam municípios com indicadores tão críticos quanto os encontrados em outras partes do país.
“Ressalta-se que a criação desses fundos não implica desvio de recursos de outras regiões, garantindo que os recursos adicionais sejam alocados para o Sul e Sudeste sem reduzir as transferências já existentes”, diz o relatório.
O deputado argumentou ainda que as desigualdades no Brasil não seguem “exclusivamente fronteiras macrorregionais”.
“O Sudeste concentra a maior parte do PIB nacional, mas também abriga bolsões de pobreza em vales do Jequitinhonha, Mucuri e Ribeira, periferias metropolitanas e áreas rurais do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo, onde o acesso ao crédito produtivo é limitado e a infraestrutura social e econômica é precária”, afirmou.
Verbas para municípios
De autoria dos deputados Pedro Uczai (PT-SC) e Reginaldo Lopes (PT-MG), o texto aprovado nesta quinta amplia os repasses ao FPM, destinados aos municípios, em 1 ponto percentual da arrecadação com IR, IPI e IS. O repasse adicional ocorreria todo mês de março.
“A proposta reconhece que os municípios, especialmente os de pequeno porte, altamente dependentes desses repasses, são a esfera federativa que mais diretamente enfrenta o déficit de infraestrutura, saúde, educação e assistência social”, diz o relatório de Arnaldo Jardim.
Ele acrescentou que o fortalecimento do FPM beneficia as cidades com menor capacidade de arrecadação própria, “independentemente da unidade da federação em que estejam localizadas”.
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