Congresso deve votar resolução sobre emendas, criticada por entidades, nesta quinta

O Congresso Nacional realizará nesta quinta-feira (13) uma sessão conjunta para analisar um projeto de resolução que estabelece as regras combinadas com o STF (Supremo Tribunal Federal) para a liberação das emendas parlamentares. De autoria do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), o texto será relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO). A matéria foi criticada por entidades que defendem maior transparência no uso de recursos públicos, que alertam que a proposta prevê a possibilidade de ocultar os verdadeiros responsáveis pela indicação das emendas (leia mais abaixo).

A aprovação da proposta por deputados e senadores é necessária para a retomada do pagamento das emendas parlamentares, que foram parcialmente suspensas até se chegar a essa negociação com o Supremo.

A proposta prevê novas regras para a apresentação de emendas a partir da criação de um sistema específico para o cadastramento dos recursos indicados ao Orçamento por deputados e senadores. O texto, porém, ainda não foi fechado e pode passar por alterações.

A apresentação das emendas em um sistema exclusivo para essa finalidade foi defendida durante as negociações com a corte. O objetivo é unificar em uma só plataforma o acompanhamento dos recursos públicos direcionados por deputados e senadores.

Segundo a proposta, parlamentares que fizerem remanejamento de emendas não poderão indicar valores maiores do que o apresentado inicialmente.

O texto ainda estabelece os números de emendas disponíveis para comissões. Serão até seis para apoiar projetos previstos no Orçamento (as chamadas emendas de apropriação) e duas de remanejamento (voltadas ao aumento ou à inclusão de valores). As indicações também passarão pela CMO (Comissão Mista de Orçamento).

A atual versão do texto, contudo, pode diminuir a fiscalização das emendas, criando um “secretário especial de orçamento público”, a ser indicado pelo presidente do Senado. Essa figura vai ter o controle sobre os consultores do Orçamento das duas Casas.

Entidades de transparência criticam resolução

A proposta a ser analisada pelo Congresso recebeu críticas de entidades como Transparência Brasil, Transparência Internacional e Associação Contas Abertas, que acreditam que o projeto “reverte avanços institucionais já consolidados e contraria decisões recentes do Supremo Tribunal Federal”.

“A proposta ignora o ponto central das determinações feitas até o momento pelo STF e insiste em institucionalizar a prática característica do Orçamento Secreto em suas diversas versões históricas: a ocultação dos autores de proposições e indicações de emendas”, denunciam as entidades.

As instituições alegam que, no novo modelo proposto, as indicações de emendas serão apresentadas pelos líderes partidários, após reuniões com suas bancadas. Para as entidades, “as emendas de comissão e de bancada continuarão a seguir em uma lógica na qual se desconhece o parlamentar patrocinador”.

Sobre a criação do “secretário especial de orçamento público”, as instituições dizem que o novo cargo “concentrará todo o trabalho relativo às leis orçamentárias, escanteando a atuação das consultorias técnicas de orçamento da Câmara e do Senado, podendo criar empecilhos à divulgação de informações a respeito do orçamento”.