Líderes do Congresso recebem minuta com adequações de emendas aprovadas pelo STF

Líderes do Congresso receberam uma minuta que estabelece as parte das regras acordadas com o STF (Supremo Tribunal Federal) para a liberação das emendas parlamentares. O texto pontua critérios e, conforme noticiou o R7, será votado nesta quinta-feira (13), em sessão do Congresso Nacional.

A aprovação da minuta por deputados e senadores conclui pontos do acordo com a Corte, que foram parcialmente suspensas até se chegar a essa negociação com o Supremo.

Entre os pontos definidos na versão encaminhada aos líderes está a recomendação de que os encaminhamentos de envios parlamentares seja elaborada a partir de um sistema de apresentação das emendas.

A apresentação dos encaminhamentos em um sistema foi apresenteada durante as negociações com a Corte para unificar em uma só plataforma o acompanhamento dos direcionamentos parlamentares.

A minuta também estabelece que parlamentares que fizerem remanejamento de emendas não poderão indicar valores maiores do que o apresentado inicialmente.

O texto ainda estabelece os números de emendas disponíveis para comissões: ficam até seis para projetos apoio a projetos previstos no Orçamento (as chamadas emendas de apropriação) e duas de remanejamento - que propõe aumento ou inclusão de valores. As indicações também passarão pela CMO (Comissão Mista de Orçamento).

Confira trecho da minuta:

“§ 3º Os parlamentares encaminharão as sugestões de emendas às comissões, utilizando sistema disponibilizado para apresentação de emendas.

§ 4º Será designado relator para proceder a análise das emendas sugeridas nas respectivas comissões permanentes.

§ 5º O relatório aprovado, será encaminhado à CMO juntamente com a ata da reunião e disponibilizado na página da comissão permanente e da CMO".

A votação da proposta em plenário do Congresso é necessária para destravar valores. A sessão de análise está prevista para começar às 11h desta quinta-feira (13).