Brasília Congresso tem 30 MPs para avaliar no retorno do recesso, em fevereiro

Congresso tem 30 MPs para avaliar no retorno do recesso, em fevereiro

As medidas na pauta incluem novo salário mínimo, Prouni para alunos de escolas privadas e empréstimos a empresas de energia

  • Brasília | Do R7*, em Brasília

Trabalhador apara grama em frente ao Congresso, que retoma as atividades em 2 de fevereiro

Trabalhador apara grama em frente ao Congresso, que retoma as atividades em 2 de fevereiro

Divulgação

Com a volta dos trabalhos legislativos em 2 de fevereiro, estão à espera dos parlamentares 30 MPs (medidas provisórias) para serem analisadas e votadas. As MPs são normas com força de lei editadas pelo presidente da República e que começam a valer assim que são publicadas. No entanto, elas precisam ser avaliadas e votadas pela Câmara e pelo Senado para se tornarem leis de forma definitiva. 

Depois de editadas pelo presidente, elas passam a valer por 60 dias, prorrogáveis por igual período no caso de ainda não terem passado pelo Congresso. Após 45 dias da publicação, elas entram em regime de urgência e passam a trancar votações na casa legislativa em que estiverem tramitando, até que sejam finalmente analisadas pelos parlamentares. 

Veja a seguir o que espera pelos parlamentares após o recesso

Novo salário mínimo

A MP 1.091/21 aumenta o salário mínimo de R$ 1.100 para R$ 1.212 mensais, uma alta de 10,04%. É o maior índice em seis anos, mas não houve aumento real (acima da inflação, que foi de 10,06% em 2021). A medida provisória foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) em 31 de dezembro. O valor diário do salário mínimo é de R$ 40,40, e o valor por hora, de R$ 5,51. 

Prouni para estudantes de escolas privadas

A MP 1.075/21 estende aos estudantes de escolas particulares o acesso ao Prouni (Programa Universidade para Todos). Antes, só podiam participar do programa alunos de escolas públicas ou de escolas privadas com bolsa integral. Com a medida, quem estuda em escola particular sem bolsa poderá se beneficiar do programa. A MP pode ser votada até maio. O texto prevê que a lei só vigore a partir de 1º de julho deste ano. 

Também passa a ser possível a dispensa pelo Ministério da Educação da apresentação de documento que comprove a renda familiar mensal bruta per capita na residência do estudante e a situação de pessoa com deficiência quando a informação puder ser obtida por meio de acesso a banco de dados de órgãos governamentais. A MP ainda precisa passar pela Câmara e pelo Senado. 

Outra medida provisória na fila que trata de educação é a MP 1.090/21. Ela trata da criação do Fies (Fundo de Financiamento Estudantil), para acrescentar dispositivos que permitam a renegociação de dívidas.

Entre as principais mudanças está o desconto de 92% da dívida consolidada para os estudantes que estão no Cadastro Único ou foram beneficiários do auxílio emergencial e de 86,5% para os demais estudantes.

Empréstimos a distribuidoras de energia

A MP 1.078/21 autoriza empréstimos às empresas distribuidoras de energia elétrica, com recursos vindos exclusivamente de encargo tarifário, ou seja, por aumento na conta de luz dos consumidores. O texto da medida prevê uma bandeira tarifária extraordinária a ser aplicada aos consumidores finais atendidos pelas companhias de energia mediante cobrança na conta de luz.

Um projeto de decreto legislativo foi protocolado na Câmara na última quarta-feira (19) para sustar os efeitos dessa MP. Segundo o texto do projeto, não se pode onerar o consumidor final para cobrir os custos da crise hídrica, que aumentou os custos da geração de energia e ensejou a criação da MP. Caso ela seja aprovada, caberá à Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) definir os valores a serem pagos às distribuidoras para custear a energia extra contratada. O valor será homologado mensalmente.

Benefícios a policiais

Com a MP 1.070/21, o governo federal concede a policiais, bombeiros militares, agentes penitenciários, peritos e guardas municipais auxílio pecuniário para financiamento imobiliário. Os beneficiados poderão financiar até 100% do valor do imóvel, com subsídios de até R$ 13 mil, provenientes do FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública). O prazo para votação vai até 21 de fevereiro.

Cobertura de tratamentos para pacientes de câncer

A MP 1.067/21 define regras para a incorporação obrigatória de novos tratamentos pelos planos e seguros de saúde. O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e garante aos pacientes de câncer acesso a novos medicamentos, mesmo que eles ainda não estejam listados entre os tratamentos previstos pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).

Caso a agência não se manifeste em até 180 dias após o pedido inicial de inclusão do tratamento, a medicação será automaticamente incluída entre os procedimentos, até decisão definitiva. O texto da MP foi alterado pela Câmara e torna obrigatória a oferta de medicamentos contra o câncer, de uso oral e domiciliar, inclusive àqueles com tratamento iniciado na internação hospitalar. O prazo final para a aprovação é o dia 10 de fevereiro.

*Com informações da Agência Senado

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